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norma nº 3593/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3593 / 2015
Date 2015-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO VITOR COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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aí À
Le
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
md CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3593, DE 21 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio e conceder auxílio
financeiro ao Conselho de Pais e
Mestres da Escola Municipal
Augusto Vitor Costa, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Conselho de Pais e Mestres da Escola Municipal Augusto Vitor
Costa, inscrito no CNPJ nº. 01.855.330/0001-21, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto Atividade
nº. 2107, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 715 e Recurso 01.
81º - O referido auxílio será aplicado pelo Conselho de Pais e Mestres da
Escola Municipal Augusto Vitor Costa, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 3475, de 16 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21
dias do mês de julho do ano de 2015.
Otomai jan
Preféito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Secretária Geral

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