| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2015 |
| Date | 2015-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO VITOR COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
aí À Le ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL md CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3593, DE 21 DE JULHO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Conselho de Pais e Mestres da Escola Municipal Augusto Vitor Costa, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Conselho de Pais e Mestres da Escola Municipal Augusto Vitor Costa, inscrito no CNPJ nº. 01.855.330/0001-21, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto Atividade nº. 2107, Elemento de Despesa nº. 33.50.41, Reduzido nº. 715 e Recurso 01. 81º - O referido auxílio será aplicado pelo Conselho de Pais e Mestres da Escola Municipal Augusto Vitor Costa, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 2º Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 3475, de 16 de dezembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 21 dias do mês de julho do ano de 2015. Otomai jan Preféito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral