| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2015 |
| Date | 2015-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.503,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em CAMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL nc CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —- Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3597 DE 04 DE AGOSTO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 41.503,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 41.503,00: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.06.182.0062.2.195 — EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPER. TECNICA COMBATE DE INCENDIOS, BUSCA E SALVAMENTO 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 500,00 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 5.000,00 3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 203,00 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 4.800,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente — R$ 25.000,00 4.4.90.61 — Aquisição de imóveis — R$ 1.000,00 Recurso 1188 - FUNREBOM Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 41.503,00 no recurso 1188 — FUNREBOM. Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas com Recursos do Funrebom. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2015. cn Pr (o) Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Cl risse Lope Sécretária Geral