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norma nº 3645/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3645 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.435,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3645 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
93.435,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar de R$ 93.435,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE .
10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00
(907) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pesso ídica — R$ 36.338,00
Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
(853) 3.3.90.32 — Material, bem o u serviço de distr. gratuita — R$ 2.097,00
Recurso 4770 — Farmácia Básica fixa
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC.
(884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 45.000,00
Recurso 4001 — SIA/SUS
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação e acordo com $ 3º
do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 93.435,00:
|- No Recurso 4710 — Teto financeiro da viv)!ºci» em saúde, R$ 46.338,00;
Il - No Recurso 4770 — Farmácia Básica fix 097,00
Ill - Recurso 4001 — SIA/SUS, R$ 45.000,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
da despesa da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEI! 'CIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10
dias do mês de novembro do ano de 2015
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
o/WM/do
Secretária Geral 1

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