| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.435,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3645 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 93.435,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 93.435,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE . 10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE (904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 10.000,00 (907) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pesso ídica — R$ 36.338,00 Recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (853) 3.3.90.32 — Material, bem o u serviço de distr. gratuita — R$ 2.097,00 Recurso 4770 — Farmácia Básica fixa SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE CARENTES PARA OUTROS MUNIC. (884) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 45.000,00 Recurso 4001 — SIA/SUS Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação e acordo com $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 93.435,00: |- No Recurso 4710 — Teto financeiro da viv)!ºci» em saúde, R$ 46.338,00; Il - No Recurso 4770 — Farmácia Básica fix 097,00 Ill - Recurso 4001 — SIA/SUS, R$ 45.000,00 Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura da despesa da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEI! 'CIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2015 Registrado e publicado no mural da Prefeitura. o/WM/do Secretária Geral 1