| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.416,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL de Ca dá CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3647 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.416,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no recurso 4550 — Fator incentivo povos indígenas no valor total de R$ 20.416,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESF 3.3.20.93 - Indenizações restituições — R$ 195,00 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 12.221,00 Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: O excesso de arrecadação e acordo com art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.133, 00 no recurso 4550 — Fator incentivo povos indígenas; b) A redução no valor de R$ 19.283,00 no recurso 4550 — Fator incentivo povos indígena, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.423.0042.2.134 — AUXILIO AOS POVOS INDÍGENAS (929) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 14.281,00 (931) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.002,00 Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2015. A! Prefeit Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral