| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL A CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3648 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 3.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.23.695.011.1.055 — SINALIZAÇÃO TURISTICA 3.3.20.93 - Indenizações e restituições — R$ 1,00 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 2.999,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 3.000,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 04.03.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (3618) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 3.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2015. ot a an Prefeito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral