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norma nº 3649/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3649 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dm dá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3649 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
7.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial de R$ 7.000,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 4.500,00
11.03.08.244.0051.2.147 — MANUT DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 2.500,00
Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.000,00 nas seguintes
funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
(3216) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal décor contrat terc — R$ 4.500,00
11.03.08.244.0051.2.147 — MANUT DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS
(3214) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal décor contrat terc — R$ 2.500,00
Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 06 de novembro de 2015
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
10 dias do mês de novembro do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
O 1 ly
Secretária Geral

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