| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$7.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL dm dá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3649 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 7.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV 3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 4.500,00 11.03.08.244.0051.2.147 — MANUT DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS 3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 2.500,00 Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.000,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.243.0047.2.159 - FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV (3216) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal décor contrat terc — R$ 4.500,00 11.03.08.244.0051.2.147 — MANUT DO CONVÊNIO PSB-PBFI-CRAS (3214) 3.1.90.34 — Outras desp pessoal décor contrat terc — R$ 2.500,00 Recurso 1121 — Convênio-União c/ Fundo de Assistência Social Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 06 de novembro de 2015 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. O 1 ly Secretária Geral