| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3651 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.860,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL io md CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3651 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.860,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 29.860,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPAL DA AGROPEC IND E COM. 12.02.20.606.0057.2.183 — CONVÊNIO COM A EMATER/ASCAR (1179) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 17.860,00 12.02.23.691.0058.2.187 — APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO (1187) 3.3.50.41 — Contribuições - R$ 12.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 29.860,00 nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPAL DA AGROPEC IND E COM. 12.01.04.122.0004.2.169 — MANUTENÇÃO GERAL DA SCRETARIA (1121) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 999,00 (1123) 3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 199,00 (1124) 3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 2.003,00 12.01.04.122.0004.2.170 — MANUT DA FROTA DE VEICULOS MAGQ. E IMPL (1128) 3.3.90.36 — Outros serv. terc. — Pessoa Física — R$ 7.999,00 (1130) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 16.860,00 (1132) 3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 1.800,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3º - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2015. . Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral