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norma nº 3508/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3508 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂLACA
“ars ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bed
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3508, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
oriundos de Contribuição Previdenciária
devidas e não repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
patronais e da contribuição suplementar, estabelecida pela Lei Municipal Nº 3015, de 22 de agosto
de 2012, devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, relativo às competências de abril de 2014 a janeiro de 2015, em 60 (sessenta) prestações
mensais e consecutivas, conforme prevê a Portaria Nº 21, de 16 de janeiro de 2013, do Ministério
da Previdência Social e seu Art. 5º, Inciso Il.
Art. 2º Os pagamentos serão efetuados, através de descontos mensais, junto
ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 3º O valor original da dívida do Município com o RPPS no período que se
refere o Artigo 1º do presente é de R$ 5.650.235,79 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil,
duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), devendo ser atualizado na forma da Lei.
Art. 4º A correção terá como índice o INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor e o juro composto será de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 04 dias do
mês de fevereiro do ano de 2015. Ê
ot Vivian
Prefeitó Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
ecretária Geral

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