| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, CÂLACA “ars ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL bed CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3508, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de Contribuição Previdenciária devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições patronais e da contribuição suplementar, estabelecida pela Lei Municipal Nº 3015, de 22 de agosto de 2012, devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, relativo às competências de abril de 2014 a janeiro de 2015, em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme prevê a Portaria Nº 21, de 16 de janeiro de 2013, do Ministério da Previdência Social e seu Art. 5º, Inciso Il. Art. 2º Os pagamentos serão efetuados, através de descontos mensais, junto ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM. Art. 3º O valor original da dívida do Município com o RPPS no período que se refere o Artigo 1º do presente é de R$ 5.650.235,79 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), devendo ser atualizado na forma da Lei. Art. 4º A correção terá como índice o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o juro composto será de 6% (seis por cento) ao ano. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2015. Ê ot Vivian Prefeitó Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ecretária Geral