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norma nº 3507/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3507 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVO AO RECALCULO DO SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1283/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3507, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre o parcelamento dos
débitos relativo ao recalculo do
saldo devedor proveniente do
estabelecido pela Lei Municipal nº.
1283/01 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a parcelamento dos débitos relativo ao
recalculo do saldo devedor proveniente do estabelecido pela Lei Municipal Nº.
1283/01, no valor total de R$ 5.167.489,78 (cinco milhões, cento e sessenta e sete
mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), parcelado em 240
(duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas, conforme prevê a
Portaria Nº. 21, de 16 de janeiro de 2013, do Ministério da Previdência Social em
seu Art. 5º A, Inciso |.
Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados, através de descontos
mensais, junto ao Fundo de Participação dos Municípios- FPM.
Art. 3º - A correção terá como Índice o INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor e o juro composto será de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
vian
Prefeitó Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.

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