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norma nº 3506/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3506 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ns” CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
C Arara
LEI Nº. 3506, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Estabelece alíquotas de contribuição
previdenciária devidas do Município com
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS e institui Plano de Amortização ao
déficit atuarial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11% incidente
sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento
do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos servidores ativos,
conforme alíquotas de contribuição suplementar:
Custo Suplementar
2014 E
Cm o am
2016 29,71
2017 em
mo 36,00
2020-2042 38,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30240001-46 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Bu!
Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao da publicação desta Lei.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial indique a necessidade alteração do
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto
Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias
do mês de fevereiro do ano de 2015.
Otóma jan
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Secretária Geral

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