| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 22 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ns” CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul C Arara LEI Nº. 3506, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015. Estabelece alíquotas de contribuição previdenciária devidas do Município com Regime Próprio de Previdência Social — RPPS e institui Plano de Amortização ao déficit atuarial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será de 11% incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar: Custo Suplementar 2014 E Cm o am 2016 29,71 2017 em mo 36,00 2020-2042 38,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30240001-46 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Bu! Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei. Art. 4º Caso a reavaliação atuarial indique a necessidade alteração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2015. Otóma jan Prefeito Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral