| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [rJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-038 - Caçapeu do Sul LEI N°. 3542 DE 23 DE ABRIL DE 2015. Suspende Temporariamente as contribuições patronais e dos Servidores Municipais ao FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam suspensas as contribuições patronais e dos Servidores Públicos Municipais para o FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município - até 31 de janeiro de 2016, que tratam os Art. 20 , Incisos 1 e II da Lei Municipal 1273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 41, § 1 0e §20 , da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992. Parágrafo Único - Os efeitos desta Lei não se aplicaram as novas adesões ao FASM. Art. 21- As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01 0de fevereiro de 2016. Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01° de fevereiro de 2015. Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2015. OtoPreffito JMan Registrado e publicado no23 jl3ural da Prefeitura. iç, oj larisse Lopes Secretária Geral