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norma nº 3542/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3542 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaSUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[rJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-038 - Caçapeu do Sul 
LEI N°. 3542 DE 23 DE ABRIL DE 2015. 
Suspende Temporariamente as 
contribuições patronais e dos Servidores 
Municipais ao FASM - Fundo de 
Assistência aos Servidores do Município, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam suspensas as contribuições patronais e dos Servidores Públicos 
Municipais para o FASM - Fundo de Assistência aos Servidores do Município - até 31 de 
janeiro de 2016, que tratam os Art. 20 , Incisos 1 e II da Lei Municipal 1273 de 07 de novembro 
de 2001 e Art. 41, § 1 0e §20 , da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992. 
Parágrafo Único - Os efeitos desta Lei não se aplicaram as novas adesões ao 
FASM. 
Art. 21- As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01 0de 
fevereiro de 2016. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01° de fevereiro de 2015. 
Art. 40- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias 
do mês de abril do ano de 2015. 
OtoPreffito
JMan 
Registrado e publicado 
no23
jl3ural da Prefeitura. 
 iç, oj 
larisse Lopes 
Secretária Geral 

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