| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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qw ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN8J 881 42, 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000-- Capaa do Sul LEI N°. 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 - A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente farse-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de ação: - políticas sociais básicas; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem; III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V - proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. Art. 21- O atendimento à criança e ao Adolescente visa: - à proteção à vida; II - à liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNJ 881 42 302/01-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Capaa do Sul iii - à criação e à educação no seio familiar ou, excepcionalmente, em família substituta. §1 0 - O direito à vida e a saúde é assegurado mediante ativação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. §20 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religiosos; IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; V - brincar, praticar de esportes e divertir-se; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. §30 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. §40 - O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou os adolescentes criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes. TÍTULO II Dos ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA Art. 30 - São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COM DICA; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA; III - Conselho Tutelar. 2 '$1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210031-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 — Caçapaa do Sul CAPÍTULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 40- É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente COMDICA como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência. Parágrafo Único. O COMDICA ficará diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais. Art. 50 - O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado para o funcionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada. Parágrafo Único. Será prevista dotação orçamentária específica para o custeio de despesas relativas às suas atividades. Art. 60 - O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de: - orientação e apoio sociofamiliar; II — apoio socioeducativo em meio aberto; III — colocação familiar; IV - abrigo; V - liberdade assistida; VI — semiliberdade; VII — internação. Art. 70- As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao COM DICA. Art. 81 - O COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de registro, considerando a regulamentação constante na legislação federal pertinente. §1° - Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; §20 - O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao COMDICA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observando o disposto no § 1 1deste 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 861423132112001-45 Fone 5532812351 - 'ja>V 4e Novembro, 438 - CEP 86570000— Coçapna 200W artigo; §3° - O COMDICA providenciará a publicação, na imprensa local do município, do registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos. Art. 9° - O COMDICA negará registro à entidade que: - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei; III - esteja irregularmente constituída; IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas; V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Diretos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; VI - que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio. Parágrafo Unico. Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação federal que dispõe sobre políticas para crianças e adolescente, o COMDICA poderá definir outras situações nas quais o registro das organizações da sociedade civil será negado, por meio de resolução. Art. 10 - Verificado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 9 0desta Lei, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade pelo COMDICA. Art. 11 - O COMDICA deverá comunicar, sempre que possível de imediato, à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar: - a relação de entidades não governamentais registradas junto ao COMDICA para fins de funcionamento; II - a cassação de registro concedido à entidade; III - o comprovado atendimento a criança ou adolescente por entidade sem o registro de que trata o art. 70desta lei. Seção 1 Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 12- Compete ao COMDICA: - fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei; 4 iI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF'J 08 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru XV de Noveifiblo, 138- 00086573-000 0açapoa do Oul II - na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o VicePresidente e o seu Secretário; III - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis; IV - deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das c -ianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; V - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, a qual será encaminhada ao Prefeito para publicação na imprensa oficial do Município; VII - propor ao Executivo e auxiliar na realização de Conferências locais destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas buscando assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes; VIII - opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente; IX - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente; X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Diretos da Criança e do Adolescente; XI - estabelecer critérios, bem como organizar junto ao Poder Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta Lei; XII - exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo; XIII - deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; XIV - divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município: a) o calendário de suas reuniões; b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais; d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; i. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 ~ C açapaq a do 5W e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência: e f) a avaliação dos resultados dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais. Parágrafo Único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administração, quando for o caso, visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região. Seção II Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 13 - O COMDICA compor-se-á de até oito membros designados pelo Prefeito, sendo: - Quatro representantes do Município, a saber: a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; II - Quatro membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades: a) Um representante da APAE; b) Um representante do Banco da Airnizade; c) Um representante do Movimento Assist. Caçapavano; d) Um representante do Grupo Amor Exigente. Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução. Art. 14. Não poderão integrar o COM DICA: - membros dos Conselhos de políticas públicas; II - representantes de órgão de outras esferas governamentais; 6J LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86 570-000 - Cçapea do Sul III - ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil; IV - Conselheiros Tutelares; V - membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Art. 15 - O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município. Art. 16 - O integrante do COMDICA perderá seu mandato se: - não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercalas no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; II - incorrer em ato incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Art. 17 - A perda do mandato dos integrantes do COMDICA demandará a instauração de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito do próprio Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa. §1 0 - Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão, as regras dos artigos dessa Lei. §20- A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do respectivo Conselho. §31- O conselheiro que perder o mandato será substituído por seu suplente que passará à condição de titular. Art. 18 - Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público. Art. 19 - As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu Regimento Interno, que será elaborado de acordo com o previsto nessa Lei. Art. 20 - O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE Art. 21 - É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Nua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C aç a ç;wu do Ou] Seção 1 Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente Art. 22 - Constituem recursos do FUMDICA: - os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos; II - os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação; III - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos; IV - os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência; V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas; VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; VII - os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo. Seção II Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente Art. 23 - Os recursos do FUMDICA, após aprovação pelo COMDICA, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais: - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; II - programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitorando e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; III - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente; IV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; V - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. 8 mine ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142. 302I031-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000-- Caçapaa do Sul Art. 24 - vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações: - aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COM DICA; li - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer outras despesas relacionadas aos seus serviços; III - manutenção e funcionamento do COMDICA; IV - financiamento das políticas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; V - investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da Criança e do Adolescente. Seção III Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 25 - O FUMDICA será gerido por Servidor Municipal indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e fará jus à Função Gratificada 3 (FG 3). §1 0 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros das movimentações dos recursos do FUMDICA, obedecido ao disposto na legislação pertinente. §20 - Os recursos do FUMDICA serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, na forma do regulamento. §30 - Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial. Art. 26 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à política da Criança e do Adolescente pelo COMDICA, formalizar os convênios para repasse de recursos do FUMDICA, bem como a sua ope racional ização, fiscalização, controle e julgamento de contas. Art. 27 - O COMDICA manterá cadastro com registro e a inscrição dos programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de ' atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do FUMDICA. 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30283001-45 Fone 55 3201 2351 ~ Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - C3ç4pwa do 083 §1 0 - É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de avaliação e seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos recursos do FUMDICA. §20- O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção dos direitos da Criança e do Adolescente, bem como o recadastramento daqueles já vinculados ao Município, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser efetuada em menor tempo. §3° - O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de recadastramento de que trata o § 20deste artigo, acorrerá por meio de convocação dos interessados, mediante publicação de edital de chamada pública na imprensa oficial do Município, na forma de regulamento aprovado por Resolução do COMDICA. §40- O COMDICA expedirá ato próprio indicando as entidades governamentais e as organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados para serem contemplados com recursos do FUMDICA, o qual será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a publicação oficial. §50- Sem prejuízo do disposto no § 4 0deste artigo, a relação de entidades governamentais e as organizações da sociedade civil cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados será comunicada, pelo COMDICA, ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar a ao represente do Ministério Público, mediante ofício com aviso de recebimento. §60- Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos na legislação que trata dos direitos da Criança e do Adolescente e/ou incompatível com a política de promoção dos direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo COMDICA. Art. 28 - A entidade beneficiária dos recursos do FUMDICA estará obrigada a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidos em Decreto regulamentar. §1 0 - A prestação de contas deverá ser protocolada na Secretaria da Fazenda, contendo os documentos previstos no termo de convênio assinado, bem como outros que vierem a ser objetos de regulamento próprio, e formará processo administrativo próprio. §21- O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regular o que dependerá de análise e decisão fundamentada. §31- Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, o processo será encaminhado ao COMDICA, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos objetivos propostos. §40- A manifestação do COMDICA é requisito para o regular julgamento da prestação de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos técnicos, que deverão ser analisados pela Administração Pública. 10 •j 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 302/0081-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR Seção 1 Da sua criação, natureza e atribuições Art. 29 - O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado a Secretaria da Assistência Social, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local. Art. 30 - São atribuições do Conselho Tutelar: - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados; II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas prevstas em Lei; III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a: a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante terno de responsabilidade; b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; II ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNFJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul g) abrigo em entidade; h) colocação em família substituta. VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 30do artigo 220 da Constituição da República de 1988; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do Poder Executivo. Seção II Da estrutura e funcionamento Art. 31 - As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria. Art. 32 - O Conselho Tutelar funcionará nos horários das 8:00 às 14:00hs. §1 1 - Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia. §2° - Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de atendimento, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação da forma de localização e dos telefones dos membros do Conselho Tutelares designados para o plantão. §31- A escala também deverá ser informada à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local. 12 -) o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001.45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96.570.000— Caçapaa do Su Seção III Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares Art. 33 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei. §1 0 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. §211- No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 34 - O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução. §1 0- A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução. §20- Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato. Art. 35 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar: - reconhecido idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no Município; IV - ser eleitor; §1 0- Os requisitos referidos nos incisos 1 a IV deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselho Tutelar. §20- Para a posse será exigido também o comprovante da escolaridade mínima em nível de ensino médio completo. Art. 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. §1 0- Estendem-se os impedimentos do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 13 R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 302I0031-45 Fone 65 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP OS 570.000— Caçapaa do Sul Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. §20- A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselho Tutelar e mantida durante o curso do mandato. Art. 37 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Subseção 1 Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares Art. 38 - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá, a cada quatro anos, em 10 de Janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição. §1 1- A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo. §20- Nos casos de substituição temporária da titular pelo suplente não há a necessidade de posse. Art. 39 - Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para coordenar o Conselho Tutelar pelo período de 1 ano, admitida a recondução. Art. 40 - Sendo eleito servidor público municipal, este será posto em licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere o art. 120, VI da Lei Municipal n°2.698 de 14 de janeiro de 2011, que institul o Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 41 - Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições. Art. 42 - Os Conselheiros Tutelares receberão a título de remuneração mensal, o montante de 1,5 (Um vírgula cinco) da remuneração correspondente ao Padrão 5, Classe A, prevista na Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011. Art. 43 - Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, ainda, os seguintes direitos: - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal; II - afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado; III - licença - paternidade de 5 (cinco) dias; IV - décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano. Parágrafo Único. No último ano de mandato as férias serão indenizados, salvo se o - 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 99142 30210001-45 Fone 5532812351 - Rua >V Un Novernbrn, 438- CEP 96570-000 - C aÇapav a do Sul Conselheiro for reconduzida à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte. Art. 44 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da Lei Municipal n°. 1363 de 14 de maio de 2002. Art. 45 - Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos: - nas férias do titular; II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederam a 30 (trinta) dias; III - no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular. § 1 0- Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada situação de substituição sobre um deles. §21- Uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de classificação nas demais situações em que houver necessidade de substituição. §30- Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição. §40- No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, nos termos desta Lei. §51- Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original. Seção IV Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares Art. 46 - São deveres dos Conselheiros Tutelares; - manter conduta pública e particular ilibada; II - zelar pelo prestígio da instituição a que serve; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; 15 aYME ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 302J0001-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-006 - Caçapaea do Sul IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício demais atribuição; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII - declarar-se suspeitos; VIII - declarar-se impedidos, nos termos do art. 36; IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias: X - tratar com urbanidade is interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente; XI - residir no Município; XII - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou aos seus procuradores legalmente constituídos; XIII - identificar-se em suas manifestações funcionais; XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devido. Art. 47 - É vedado aos Conselheiros Tutelares: - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade políticopartidária; III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; VI - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 5532412351 —Rua XV de Novembro, 438. SER 46570-000 ~ C açapav ado Sul VIII - proceder de forma desidiosa; IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; X - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965; XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n°. 8.069, de 1990; XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 46 desta Lei. Subseção 1 Das penalidades Art. 48 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: - advertência; II - suspensão do exercício da função; III - cassação do mandato Art. 49 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes. Art. 50 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorverá as demais, atuando como agravante na gradação da penalidade. Art. 51 - A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição prevista em lei, regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato. Art. 52 - A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias. Art. 53 - No caso comprovado de cometimento de falta grave a penalidade a ser aplicada será a de cassação do mandato do Conselheiro Tutelar. Art. 54 - Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, - 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL CNPJ 88 142 30218001-45 Fone 6532412351 - Rua XV de Novembro 438- SER 96570-000 - Caçapaa do Sul atribuídas ao Conselheiro Tutelar: - prática de crime; II - inassiduidade ou impontualidade habituais; III - prática de ato de improbidade administrativa; IV - incontinência pública e conduta escandalosa; V - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida no exercício da função, salvo em legítima defesa; VI - revelação de segredo apropriado em razão da função; VII - corrupção; VIII - acumulação de exercício da função de conselheiro com cargos, empregos públicos ou privados e/ou funções; X - transgressão do artigo 46, incisos 1, II e VI ao X. §1 1 - Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais 30 (trinta) dias consecutivos. §20- A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão. Art. 55 - A aplicação de penalidade é de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base. Art. 56 - A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos a contar da data em que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta. §1 1 - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá junto a este; §20- A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição. §31- Na hipótese do § 20deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção. 18 111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 06570.000— Caçapeea do Sul Subseção II Da corregedoria do Conselho Tutelares Art. 57 - É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle de seu funcionamento, que terá a seguinte composição: - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; §1 1 - A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, dentre os citados nos incisos 1 e li deste artigo, um de seus membros para o exercício da função de CorregedorGeral. §21- O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e constituirá serviço público relevante. Art. 58 - Compete à Corregedoria: - fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à necessidade da população 24 horas por dia; II - instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções. Art. 59 - Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no funcionamento do conselho Tutelar, o Corregedor-Geral é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. §1 0 - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto. §20- Na hipótese de relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos. Art. 60 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o Conselho faltoso; II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de aplicação das penas de advertência e suspensão; III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o Conselheiro passível da aplicação de pena da cassação de mandato. 1) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89142 302I000145 Fone 5532:312351 - Rua XV de Novembro 438. CEP 96 570030 - Caçapoea do Su Subseção III Do afastamento Preventivo do conselheiro Tutelar Art. 61 - O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Art. 62 - O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo. Subseção IV Da Sindicância lnvestigatória Art. 63 - A sindicância investigatória será conduzida por um dos Corregedores ou, a critério do Corregedor-Geral, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três Corregedores. §1 0 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito; §20 - Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou Conselheiros referidos, quando houver; §30 - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais. §40- O Corregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis: - pela instauração de sindicância disciplinar; II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; III - pelo arquivamento do procedimento. §50 - Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, apara ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis. §60 - De posse do novo relatório e elementos complementares, o Corregedor-Geral decidirá no prazo e nos termos do § 40deste artigo. 21 g 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 8$ 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV do Noverribi 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul Subseção V Da Sindicância Disciplinar Art. 64 - A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três Corregedores, designados pelo Corregedor-Geral, que indicará, entre eles, o seu presidente. §10- A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação fundamentada da comissão sindicante; §21- Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado, passando-se, após, à instrução; §31- O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sndicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas; §40- Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendolhe, em seguida, o prazo de 02 (dois) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo 03 (três); §50- Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de 04 (quatro) dias, contados a partir do interrogatório do último deles; §60- A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. §71- Concluída a instrução, o sindicato será intimado para apresentar defesa final prazo de 05 (cinco) dias. §81- Reunidos os elementos apurados, caberá a comissão elaborar relatório conclusivo, indicando: - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e a penalidade a ser aplicada; II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o Conselheiro do Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do mandato; III - o arquivamento da sindicância. Art. 65 - O Corregedor-Geral de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias: - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; III - pelo arquivamento da sindicância. 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Forja 55 3281 2351 - Rua XV de Novmbo, 438- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul §1 1 - Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis. §21- De posse do novo relatório e elementos complementares, o Corregedor-Geral decidirá no prazo do caput deste artigo. Art. 66 - Aplicam-se, supletivamente, à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta Lei. Subseção VI Do processo administrativo disciplinar Art. 67 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 03 (três) Corregedores, designada pelo Corregedor-Geral que indicará, dentre eles, o seu Presidente. Art. 68 - O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 69 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão aos autos, como peça informativa. Art. 70 - O prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração. Art. 71 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art. 72 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designado dia, hora e local para o seu interrogatório. Parágrafo Único. A comissão terá como secretário Corregedor designado pelo presidente. Art. 73 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. §1 1- Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas. §21- Estando o indiciado ausente do Município, sendo conhecido o seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntado-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. "1 22 \ $ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1 42.302/0001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro 438- CEP 96570-000-- Caçapava do Sul §30 - Achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos 01 (uma) vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de 15 (quinze) dias. Art. 74 - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao Prefeito a designação de um servidor público, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível. Art. 75 - O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa. Art. 76 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco. §1 0 - Havendo mais um indiciado, o prazo será comum e de 06 (seis) dias, contados a partir do interrogatório do último deles. §21- O indiciado ou seu advogado terá vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. Art. 77 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 78 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. §1 0 - De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. §20 - A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. Art. 79 - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente. Art. 80 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos. Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição. Art. 81 - A comissão inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente: - Primeiro as referidas na denúncia ou arroladas de ofício II - por último as testemunhas do indiciado. 23 $ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - Capa'a do Sul Parágrafo Único. Nenhuma testemunha poderá ouvir o depoimento da(s) outra(s). Art. 82 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. Art. 83. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo. §1 0 - É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição; §20 - Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. §30 - Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará depoimento, independentemente de compromisso. Art. 84 - Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado. Parágrafo Único. O presidente da comissão advertirá à testemunha que fazer afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade incorrerá em sanção penal. Art. 85 - O presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento. Parágrafo Único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo. Art. 86 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se à acareação entre os depoentes. Art. 87 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. Art. 88 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, via carta-postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. §1° - Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas das diligências, será concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, assegurada vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo. §20 - O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais os indiciados. Art. 89 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o 24Ç ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 8914230210001-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570.000 - Caçapaa do Sul processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. Art. 90 - O processo será remetido ao Corregedor-Geral, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa. Parágrafo Único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou cumprir diligências julgadas necessárias. Art. 91 - Recebidos os autos, o Corregedor-Geral poderá, dentro de 05 (cinco) dias: - pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo cumprimento; II - encaminhar os autos ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação acerca da pena a ser aplicada. Art. 92 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade. Subseção Vil Do Pedido de Reconsideração e do Recurso Art. 93 - Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aplicar penalidade ao Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em regulamento, serão dirigidas às autoridades competentes e terão decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 94 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar da decisão. Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, admitida uma única vez, será submetido ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação em plenária. Art. 95 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa. Art. 96 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do conselheiro Tutelar da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último. Parágrafo Único. O pedido reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. Art. 97 - É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro Tutelar ou ao seu 2 41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 62.142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rija XV de Novembro, 438. CEP 96570.000— Caçapea do Sul representante legal. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 98 - O mandato dos Conselheiros Tutelares, atualmente vigente, fica prorrogado até o dia 09 de Janeiro de 2016. Parágrafo Único. A prorrogação a que se refere o caput não tem característica de novo mandato para fins de recondução do Conselheiro Tutelar. Art. 99 - As despensas com a execução dos programas de atendimento à Criança e do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, criado pelo Art. 21 desta Lei. Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais: Lei n°. 148, de 26 de outubro de 1990; Lei n°. 317, de 16 de março de 1994; Lei n°. 567, de 30 de março de 1994; Lei n°. 645, de 04 de janeiro de 1995; Lei n°. 1421, de 27 de novembro de 2002; Lei n°. 2480, de 11 de agosto de 2009, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2015. Pro Registrado e publicado no mural da Prefeitura. (2 /O,' CIXÁÀV çrarisse Lope Secretária Geral 26