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norma nº 3549/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3549 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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qw ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IAJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN8J 881 42, 30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000-- Capaa do Sul 
LEI N°. 3549 DE 23 DE ABRIL DE 2015. 
Dispõe sobre a Política Municipal 
de Proteção aos Direitos da 
Criança e do Adolescente e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 - A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente far￾se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de ação: 
- políticas sociais básicas; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que 
deles necessitem; 
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V - proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente; 
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento 
do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças 
e adolescentes; 
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de 
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com 
deficiências e de grupos de irmãos. 
Art. 21- O atendimento à criança e ao Adolescente visa: 
- à proteção à vida; 
II - à liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa em processo de desenvolvimento 
e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNJ 881 42 302/01-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Capaa do Sul 
iii - à criação e à educação no seio familiar ou, excepcionalmente, em família substituta. 
§1 0 - O direito à vida e a saúde é assegurado mediante ativação de políticas sociais 
públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições 
dignas de existência. 
§20 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 
- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as 
restrições legais; 
II - opinião e expressão; 
III - crença e culto religiosos; 
IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 
V - brincar, praticar de esportes e divertir-se; 
VI - participar da vida política, na forma da lei; 
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. 
§30 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e 
moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da 
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. 
§40 - O direito à convivência familiar implica em ser a criança ou os adolescentes 
criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, 
assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de pessoas de má-formação 
ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes. 
TÍTULO II 
Dos ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA 
Art. 30 - São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente: 
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COM DICA; 
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA; 
III - Conselho Tutelar. 
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'$1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210031-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 86570-000 — Caçapaa do Sul 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 40- É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
COMDICA como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a 
finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua 
competência. 
Parágrafo Único. O COMDICA ficará diretamente vinculado a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais. 
Art. 50 - O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado para o 
funcionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada. 
Parágrafo Único. Será prevista dotação orçamentária específica para o custeio de 
despesas relativas às suas atividades. 
Art. 60 - O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para os 
problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao 
planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e 
em regime de: 
- orientação e apoio sociofamiliar; 
II — apoio socioeducativo em meio aberto; 
III — colocação familiar; 
IV - abrigo; 
V - liberdade assistida; 
VI — semiliberdade; 
VII — internação. 
Art. 70- As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de 
registradas junto ao COM DICA. 
Art. 81 - O COMDICA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a 
serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de registro, considerando 
a regulamentação constante na legislação federal pertinente. 
§1° - Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, comprovar a capacidade 
da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
§20 - O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao COMDICA, 
periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observando o disposto no § 1 1deste 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 861423132112001-45 Fone 5532812351 - 'ja>V 4e Novembro, 438 - CEP 86570000— Coçapna 200W 
artigo; 
§3° - O COMDICA providenciará a publicação, na imprensa local do município, do 
registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos. 
Art. 9° - O COMDICA negará registro à entidade que: 
- não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, 
salubridade e segurança; 
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta lei; 
III - esteja irregularmente constituída; 
IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas; 
V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à 
modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Diretos da Criança e do 
Adolescente, em todos os níveis; 
VI - que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de 
educação infantil, ensino fundamental e médio. 
Parágrafo Unico. Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação federal que 
dispõe sobre políticas para crianças e adolescente, o COMDICA poderá definir outras 
situações nas quais o registro das organizações da sociedade civil será negado, por meio de 
resolução. 
Art. 10 - Verificado a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 9 0desta Lei, 
a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade pelo COMDICA. 
Art. 11 - O COMDICA deverá comunicar, sempre que possível de imediato, à 
autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar: 
- a relação de entidades não governamentais registradas junto ao COMDICA para fins 
de funcionamento; 
II - a cassação de registro concedido à entidade; 
III - o comprovado atendimento a criança ou adolescente por entidade sem o registro 
de que trata o art. 70desta lei. 
Seção 1 
Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 12- Compete ao COMDICA: 
- fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e 
ações previstas nesta Lei; 
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iI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF'J 08 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Ru XV de Noveifiblo, 138- 00086573-000 0açapoa do Oul 
II - na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice￾Presidente e o seu Secretário; 
III - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos 
os níveis; 
IV - deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e 
serviços destinados ao atendimento das c -ianças e adolescentes, bem como sobre a criação 
de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de 
atendimento; 
V - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração 
ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, a qual será 
encaminhada ao Prefeito para publicação na imprensa oficial do Município; 
VII - propor ao Executivo e auxiliar na realização de Conferências locais destinadas à 
criação de políticas públicas e à discussão de alternativas buscando assegurar os direitos das 
crianças e dos adolescentes; 
VIII - opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do 
atendimento da criança e do adolescente; 
IX - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, 
ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Diretos da Criança e do 
Adolescente; 
X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Diretos da 
Criança e do Adolescente; 
XI - estabelecer critérios, bem como organizar junto ao Poder Executivo, a eleição dos 
Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta Lei; 
XII - exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo; 
XIII - deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; 
XIV - divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município: 
a) o calendário de suas reuniões; 
b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao 
adolescente; 
c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos 
dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou 
municipais; 
d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos 
previstos para implementação das ações, por projeto; 
i. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 ~ C açapaq a do 5W 
e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, 
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e 
a Adolescência: e 
f) a avaliação dos resultados dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 
nacional, distrital, estaduais e municipais. 
Parágrafo Único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos 
incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da 
Administração, quando for o caso, visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos 
municípios limítrofes da região. 
Seção II 
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 13 - O COMDICA compor-se-á de até oito membros designados pelo Prefeito, 
sendo: 
- Quatro representantes do Município, a saber: 
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
d) Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; 
II - Quatro membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, 
representantes das seguintes entidades: 
a) Um representante da APAE; 
b) Um representante do Banco da Airnizade; 
c) Um representante do Movimento Assist. Caçapavano; 
d) Um representante do Grupo Amor Exigente. 
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus 
respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios 
e independentes, sendo um titular e outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato 
próprio do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução. 
Art. 14. Não poderão integrar o COM DICA: 
- membros dos Conselhos de políticas públicas; 
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais; 
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LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 86 570-000 - Cçapea do Sul 
III - ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na 
qualidade de representante de organização da sociedade civil; 
IV - Conselheiros Tutelares; 
V - membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do 
Poder Legislativo. 
Art. 15 - O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e 
considerado de relevância para o Município. 
Art. 16 - O integrante do COMDICA perderá seu mandato se: 
- não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercalas no 
período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; 
II - incorrer em ato incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os 
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da 
proteção dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 17 - A perda do mandato dos integrantes do COMDICA demandará a instauração 
de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito do próprio Conselho, por 
despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa. 
§1 0 - Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão, as regras dos artigos dessa Lei. 
§20- A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do 
respectivo Conselho. 
§31- O conselheiro que perder o mandato será substituído por seu suplente que 
passará à condição de titular. 
Art. 18 - Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, 
extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público. 
Art. 19 - As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu 
Regimento Interno, que será elaborado de acordo com o previsto nessa Lei. 
Art. 20 - O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, 
Moções e outros atos deliberativos. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 
Art. 21 - É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
FUMDICA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, destinado a suportar 
as despesas dos programas que visem à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
II PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Nua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C aç a ç;wu do Ou] 
Seção 1 
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente 
Art. 22 - Constituem recursos do FUMDICA: 
- os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos; 
II - os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação; 
III - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos; 
IV - os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção 
de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência; 
V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas; 
VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais 
bens; 
VII - os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo. 
Seção II 
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente 
Art. 23 - Os recursos do FUMDICA, após aprovação pelo COMDICA, destinar-se-ão ao 
financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais: 
- desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no 
máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, 
defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; 
II - programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, 
sistemas de informações, monitorando e avaliação das políticas públicas de promoção, 
proteção, defesa e atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente; 
III - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos 
órgãos da política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas 
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento 
dos direitos da Criança e do Adolescente; 
V - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da 
Criança e do Adolescente. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142. 302I031-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000-- Caçapaa do Sul 
Art. 24 - vedada a utilização dos recursos do FUMDICA em despesas não 
identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com objetivos determinados na 
Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações: 
- aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COM DICA; 
li - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer outras 
despesas relacionadas aos seus serviços; 
III - manutenção e funcionamento do COMDICA; 
IV - financiamento das políticas sociais básicas, em caráter continuado e que 
disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; 
V - investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de 
imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da Criança e 
do Adolescente. 
Seção III 
Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 25 - O FUMDICA será gerido por Servidor Municipal indicado pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social e fará jus à Função Gratificada 3 (FG 3). 
§1 0 - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros 
das movimentações dos recursos do FUMDICA, obedecido ao disposto na legislação 
pertinente. 
§20 - Os recursos do FUMDICA serão depositados em conta especial em 
estabelecimento oficial de crédito, na forma do regulamento. 
§30 - Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa 
existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial. 
Art. 26 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e 
inscrição dos programas relacionados à política da Criança e do Adolescente pelo COMDICA, 
formalizar os convênios para repasse de recursos do FUMDICA, bem como a sua 
ope racional ização, fiscalização, controle e julgamento de contas. 
Art. 27 - O COMDICA manterá cadastro com registro e a inscrição dos programas das 
entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de ' 
atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do FUMDICA. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30283001-45 Fone 55 3201 2351 ~ Rua XV de Novembro, 438. CEP 96570-000 - C3ç4pwa do 083 
§1 0 - É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de avaliação e 
seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e das organizações da 
sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos recursos 
do FUMDICA. 
§20- O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção dos direitos 
da Criança e do Adolescente, bem como o recadastramento daqueles já vinculados ao 
Município, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser efetuada em menor 
tempo. 
§3° - O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de recadastramento de que 
trata o § 20deste artigo, acorrerá por meio de convocação dos interessados, mediante 
publicação de edital de chamada pública na imprensa oficial do Município, na forma de 
regulamento aprovado por Resolução do COMDICA. 
§40- O COMDICA expedirá ato próprio indicando as entidades governamentais e as 
organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e cujos programas tenham sido 
selecionados para serem contemplados com recursos do FUMDICA, o qual será encaminhado 
ao Poder Executivo Municipal para a publicação oficial. 
§50- Sem prejuízo do disposto no § 4 0deste artigo, a relação de entidades 
governamentais e as organizações da sociedade civil cadastradas e cujos programas tenham 
sido selecionados será comunicada, pelo COMDICA, ao Juízo da Infância e da Juventude, ao 
Conselho Tutelar a ao represente do Ministério Público, mediante ofício com aviso de 
recebimento. 
§60- Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios 
estabelecidos na legislação que trata dos direitos da Criança e do Adolescente e/ou 
incompatível com a política de promoção dos direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo 
COMDICA. 
Art. 28 - A entidade beneficiária dos recursos do FUMDICA estará obrigada a prestar 
contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidos em Decreto regulamentar. 
§1 0 - A prestação de contas deverá ser protocolada na Secretaria da Fazenda, contendo 
os documentos previstos no termo de convênio assinado, bem como outros que vierem a ser 
objetos de regulamento próprio, e formará processo administrativo próprio. 
§21- O recebimento da prestação de contas não implica a sua aceitação como regular o 
que dependerá de análise e decisão fundamentada. 
§31- Após o processamento da prestação de contas, que deverá assegurar o 
contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, o processo será encaminhado ao 
COMDICA, para deliberação e parecer sobre o cumprimento dos objetivos propostos. 
§40- A manifestação do COMDICA é requisito para o regular julgamento da prestação 
de contas, embora não gere efeito vinculante em relação aos aspectos técnicos, que deverão 
ser analisados pela Administração Pública. 
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19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 302/0081-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - C açapava do Sul 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção 1 
Da sua criação, natureza e atribuições 
Art. 29 - O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado a Secretaria da Assistência 
Social, composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local. 
Art. 30 - São atribuições do Conselho Tutelar: 
- atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou 
violados; 
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas prevstas em 
Lei; 
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: 
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de 
suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a: 
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante terno de responsabilidade; 
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; 
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a 
alcoólatras e toxicômanos; 
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao 
adolescente; 
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou 
ambulatorial; 
II 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul 
g) abrigo em entidade; 
h) colocação em família substituta. 
VII - expedir notificações; 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando 
necessário; 
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos 
e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no inciso II do § 30do artigo 220 da Constituição da República de 1988; 
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do 
pátrio poder. 
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser 
oficializado por ato do Poder Executivo. 
Seção II 
Da estrutura e funcionamento 
Art. 31 - As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o 
apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em 
consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança 
e do Adolescente. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do 
Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria. 
Art. 32 - O Conselho Tutelar funcionará nos horários das 8:00 às 14:00hs. 
§1 1 - Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão nos dias de 
semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia. 
§2° - Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de horários de 
atendimento, que deverá ser divulgada nos meios de comunicação de massa, com indicação 
da forma de localização e dos telefones dos membros do Conselho Tutelares designados para 
o plantão. 
§31- A escala também deverá ser informada à Delegacia de Polícia, ao Comando da 
Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local. 
12 -) 
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Seção III 
Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares 
Art. 33 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através 
de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, presidida 
pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da lei. 
§1 0 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data 
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de 
outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 
§211- No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato 
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer 
natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 34 - O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos, permitida uma 
recondução. 
§1 0- A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro 
Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais 
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada 
qualquer outra forma de recondução. 
§20- Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no 
curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser 
reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato. 
Art. 35 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar: 
- reconhecido idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no Município; 
IV - ser eleitor; 
§1 0- Os requisitos referidos nos incisos 1 a IV deste artigo devem ser exigidos também 
para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da 
função de Conselho Tutelar. 
§20- Para a posse será exigido também o comprovante da escolaridade mínima em 
nível de ensino médio completo. 
Art. 36 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta 
e enteado. 
§1 0- Estendem-se os impedimentos do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à 
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
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Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. 
§20- A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser 
verificada quando da posse do Conselho Tutelar e mantida durante o curso do mandato. 
Art. 37 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
Subseção 1 
Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares 
Art. 38 - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá, a cada quatro anos, em 10 de 
Janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição. 
§1 1- A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar 
eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo. 
§20- Nos casos de substituição temporária da titular pelo suplente não há a 
necessidade de posse. 
Art. 39 - Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para 
coordenar o Conselho Tutelar pelo período de 1 ano, admitida a recondução. 
Art. 40 - Sendo eleito servidor público municipal, este será posto em licença para 
desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere o art. 120, VI da Lei Municipal 
n°2.698 de 14 de janeiro de 2011, que institul o Regime Jurídico dos Servidores do Município. 
Art. 41 - Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou 
municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia 
imediatamente posterior ao da realização das eleições. 
Art. 42 - Os Conselheiros Tutelares receberão a título de remuneração mensal, o 
montante de 1,5 (Um vírgula cinco) da remuneração correspondente ao Padrão 5, Classe A, 
prevista na Lei 2.699 de 14 de janeiro de 2011. 
Art. 43 - Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, ainda, os seguintes direitos: 
- gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a 
remuneração mensal; 
II - afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de 
previdência a que estiver vinculado; 
III - licença - paternidade de 5 (cinco) dias; 
IV - décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano. 
Parágrafo Único. No último ano de mandato as férias serão indenizados, salvo se o - 
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Conselheiro for reconduzida à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do 
mandato seguinte. 
Art. 44 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para 
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu Município, 
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades 
semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da Lei 
Municipal n°. 1363 de 14 de maio de 2002. 
Art. 45 - Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos: 
- nas férias do titular; 
II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederam a 30 (trinta) dias; 
III - no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular. 
§ 1 0- Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem classificação no processo 
de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada situação de substituição sobre um 
deles. 
§21- Uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de classificação nas 
demais situações em que houver necessidade de substituição. 
§30- Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a 
remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em 
substituição. 
§40- No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha 
suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, 
nos termos desta Lei. 
§51- Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as 
funções somente pelo período restante do mandato original. 
Seção IV 
Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares 
Art. 46 - São deveres dos Conselheiros Tutelares; 
- manter conduta pública e particular ilibada; 
II - zelar pelo prestígio da instituição a que serve; 
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua 
manifestação à deliberação do colegiado; 
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IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício demais 
atribuição; 
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; 
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; 
VII - declarar-se suspeitos; 
VIII - declarar-se impedidos, nos termos do art. 36; 
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de 
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias: 
X - tratar com urbanidade is interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do 
Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente; 
XI - residir no Município; 
XII - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que 
tenham legítimo interesse ou aos seus procuradores legalmente constituídos; 
XIII - identificar-se em suas manifestações funcionais; 
XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será 
voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o 
apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devido. 
Art. 47 - É vedado aos Conselheiros Tutelares: 
- receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer 
natureza; 
II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político￾partidária; 
III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em 
diligências ou por necessidade do serviço; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade; 
VI - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições; 
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VIII - proceder de forma desidiosa; 
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e 
com o horário de trabalho; 
X - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos 
termos previstos na Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965; 
XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de 
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 
129 da Lei n°. 8.069, de 1990; 
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 46 desta Lei. 
Subseção 1 
Das penalidades 
Art. 48 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após 
procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: 
- advertência; 
II - suspensão do exercício da função; 
III - cassação do mandato 
Art. 49 - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade 
da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes. 
Art. 50 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. 
Parágrafo Único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorverá as demais, 
atuando como agravante na gradação da penalidade. 
Art. 51 - A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será aplicada, por 
escrito, na inobservância de dever ou proibição prevista em lei, regulamento ou norma interna 
que não importe em cassação do mandato. 
Art. 52 - A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da 
remuneração, não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias. 
Art. 53 - No caso comprovado de cometimento de falta grave a penalidade a ser 
aplicada será a de cassação do mandato do Conselheiro Tutelar. 
Art. 54 - Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, - 
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atribuídas ao Conselheiro Tutelar: 
- prática de crime; 
II - inassiduidade ou impontualidade habituais; 
III - prática de ato de improbidade administrativa; 
IV - incontinência pública e conduta escandalosa; 
V - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida no exercício da função, salvo em 
legítima defesa; 
VI - revelação de segredo apropriado em razão da função; 
VII - corrupção; 
VIII - acumulação de exercício da função de conselheiro com cargos, empregos 
públicos ou privados e/ou funções; 
X - transgressão do artigo 46, incisos 1, II e VI ao X. 
§1 1 - Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais 30 
(trinta) dias consecutivos. 
§20- A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será 
aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos 
deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão. 
Art. 55 - A aplicação de penalidade é de competência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de 
base. 
Art. 56 - A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos a contar da data em que a 
autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta. 
§1 1 - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá junto a este; 
§20- A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar 
interromperá a prescrição. 
§31- Na hipótese do § 20deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia 
imediato ao da interrupção. 
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Subseção II 
Da corregedoria do Conselho Tutelares 
Art. 57 - É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle de seu 
funcionamento, que terá a seguinte composição: 
- 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
II - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; 
§1 1 - A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, dentre os citados nos 
incisos 1 e li deste artigo, um de seus membros para o exercício da função de Corregedor￾Geral. 
§21- O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e constituirá 
serviço público relevante. 
Art. 58 - Compete à Corregedoria: 
- fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos Conselheiros 
Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à 
necessidade da população 24 horas por dia; 
II - instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da 
inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida por um 
Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções. 
Art. 59 - Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no 
funcionamento do conselho Tutelar, o Corregedor-Geral é obrigado a promover a sua apuração 
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
§1 0 - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a 
denúncia será arquivada por falta de objeto. 
§20- Na hipótese de relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar 
concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao Ministério Público e remeterá 
cópia dos autos. 
Art. 60 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com 
direito a plena defesa, por meio de: 
- sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua 
determinação ou para apontar o Conselho faltoso; 
II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de 
aplicação das penas de advertência e suspensão; 
III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o 
Conselheiro passível da aplicação de pena da cassação de mandato. 
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Subseção III 
Do afastamento Preventivo do conselheiro Tutelar 
Art. 61 - O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo do 
Conselheiro Tutelar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, 
fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele 
imputada. 
Art. 62 - O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o período de 
afastamento preventivo. 
Subseção IV 
Da Sindicância lnvestigatória 
Art. 63 - A sindicância investigatória será conduzida por um dos Corregedores ou, a 
critério do Corregedor-Geral, considerando o fato a ser apurado, por comissão de três 
Corregedores. 
§1 0 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias 
ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, relatório a respeito; 
§20 - Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou 
Conselheiros referidos, quando houver; 
§30 - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório 
as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o 
seu enquadramento nas disposições legais. 
§40- O Corregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos elementos 
coletados na investigação, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis: 
- pela instauração de sindicância disciplinar; 
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; 
III - pelo arquivamento do procedimento. 
§50 - Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente elucidados, 
inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, 
apara ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis. 
§60 - De posse do novo relatório e elementos complementares, o Corregedor-Geral 
decidirá no prazo e nos termos do § 40deste artigo. 
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Subseção V 
Da Sindicância Disciplinar 
Art. 64 - A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três Corregedores, 
designados pelo Corregedor-Geral, que indicará, entre eles, o seu presidente. 
§10- A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, 
apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, por solicitação fundamentada da comissão 
sindicante; 
§21- Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado, passando-se, 
após, à instrução; 
§31- O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da instalação da 
sndicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta 
e oito horas; 
§40- Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo￾lhe, em seguida, o prazo de 02 (dois) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e 
arrolar testemunhas, até no máximo 03 (três); 
§50- Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de 04 (quatro) dias, 
contados a partir do interrogatório do último deles; 
§60- A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e 
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos 
e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
§71- Concluída a instrução, o sindicato será intimado para apresentar defesa final prazo 
de 05 (cinco) dias. 
§81- Reunidos os elementos apurados, caberá a comissão elaborar relatório conclusivo, 
indicando: 
- a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e a 
penalidade a ser aplicada; 
II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o 
Conselheiro do Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do mandato; 
III - o arquivamento da sindicância. 
Art. 65 - O Corregedor-Geral de posse do relatório, acompanhado dos elementos 
coletados na instrução, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias: 
- pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; 
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; 
III - pelo arquivamento da sindicância. 
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§1 1 - Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente elucidados, 
devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 
(dez) dias úteis. 
§21- De posse do novo relatório e elementos complementares, o Corregedor-Geral 
decidirá no prazo do caput deste artigo. 
Art. 66 - Aplicam-se, supletivamente, à sindicância disciplinar, as normas de processo 
administrativo disciplinar previstas nesta Lei. 
Subseção VI 
Do processo administrativo disciplinar 
Art. 67 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 03 (três) 
Corregedores, designada pelo Corregedor-Geral que indicará, dentre eles, o seu Presidente. 
Art. 68 - O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla 
defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 69 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o 
relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão aos autos, como peça 
informativa. 
Art. 70 - O prazo para conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, 
contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais 30 
(trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou 
a sua instauração. 
Art. 71 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
Art. 72 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da 
portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, 
designado dia, hora e local para o seu interrogatório. 
Parágrafo Único. A comissão terá como secretário Corregedor designado pelo 
presidente. 
Art. 73 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra-recibo, 
com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e 
conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição 
dos fatos. 
§1 1- Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com 
assinatura de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas. 
§21- Estando o indiciado ausente do Município, sendo conhecido o seu endereço, será 
citado por via postal, com carta registrada, juntado-se ao processo o comprovante do registro e 
o aviso de recebimento. 
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§30 - Achando o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos 01 (uma) vez em 
jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de 15 
(quinze) dias. 
Art. 74 - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório 
após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor 
para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao Prefeito a designação de 
um servidor público, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências 
jurídicas, quando possível. 
Art. 75 - O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa. 
Art. 76 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, 
concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias para oferecer alegações escritas, 
requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco. 
§1 0 - Havendo mais um indiciado, o prazo será comum e de 06 (seis) dias, contados a 
partir do interrogatório do último deles. 
§21- O indiciado ou seu advogado terá vista do processo na repartição, podendo ser 
fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo. 
Art. 77 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e 
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos 
e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
Art. 78 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, 
assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. 
§1 0 - De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de 
vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. 
§20 - A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. 
Art. 79 - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos 
fatos, motivadamente. 
Art. 80 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos 
autos. 
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora 
marcados para a inquirição. 
Art. 81 - A comissão inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente: 
- Primeiro as referidas na denúncia ou arroladas de ofício 
II - por último as testemunhas do indiciado. 
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Parágrafo Único. Nenhuma testemunha poderá ouvir o depoimento da(s) outra(s). 
Art. 82 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrito. 
Art. 83. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, 
a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o 
indiciado, ou interesse no objeto do processo. 
§1 0 - É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o 
impedimento ou a suspeição; 
§20 - Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados o indiciado poderá provar a 
contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em 
separado. 
§30 - Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, 
ou lhe tomará depoimento, independentemente de compromisso. 
Art. 84 - Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a 
verdade do que souber e lhe for perguntado. 
Parágrafo Único. O presidente da comissão advertirá à testemunha que fazer 
afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade incorrerá em sanção penal. 
Art. 85 - O presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo 
em seguida oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes 
a esclarecer ou complementar o depoimento. 
Parágrafo Único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as 
perguntas indeferidas serão transcritas no termo. 
Art. 86 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se à 
acareação entre os depoentes. 
Art. 87 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se 
julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado. 
Art. 88 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, 
via carta-postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas para 
requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos 
apurados na instrução. 
§1° - Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas das diligências, será 
concedido prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, assegurada vista do 
processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e 
reposição do custo. 
§20 - O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais os 
indiciados. 
Art. 89 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará 
todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada 
indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 8914230210001-45 Forre 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570.000 - Caçapaa do Sul 
processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do 
indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal. 
Art. 90 - O processo será remetido ao Corregedor-Geral, dentro de 10 (dez) dias 
contados do término do prazo para apresentação da defesa. 
Parágrafo Único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a 
decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou cumprir diligências julgadas 
necessárias. 
Art. 91 - Recebidos os autos, o Corregedor-Geral poderá, dentro de 05 (cinco) dias: 
- pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à 
comissão processante, estabelecendo prazo cumprimento; 
II - encaminhar os autos ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente para deliberação acerca da pena a ser aplicada. 
Art. 92 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais 
insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não 
lhe determinarão a nulidade. 
Subseção Vil 
Do Pedido de Reconsideração e do Recurso 
Art. 93 - Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
que aplicar penalidade ao Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir reconsideração e 
recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo. 
Parágrafo Único. As petições, salvo determinação expressa em regulamento, serão 
dirigidas às autoridades competentes e terão decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 94 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas 
suscetíveis de reformar da decisão. 
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração, admitida uma única vez, será submetido 
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação em plenária. 
Art. 95 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa. 
Art. 96 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 
(trinta) dias, a contar da data da ciência do conselheiro Tutelar da decisão, mediante 
notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último. 
Parágrafo Único. O pedido reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, 
se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado. 
Art. 97 - É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro Tutelar ou ao seu 
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41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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CNPJ 62.142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rija XV de Novembro, 438. CEP 96570.000— Caçapea do Sul 
representante legal. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 98 - O mandato dos Conselheiros Tutelares, atualmente vigente, fica prorrogado 
até o dia 09 de Janeiro de 2016. 
Parágrafo Único. A prorrogação a que se refere o caput não tem característica de novo 
mandato para fins de recondução do Conselheiro Tutelar. 
Art. 99 - As despensas com a execução dos programas de atendimento à Criança e do 
Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, criado pelo 
Art. 21 desta Lei. 
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as Leis Municipais: Lei n°. 148, de 26 de outubro de 1990; Lei n°. 
317, de 16 de março de 1994; Lei n°. 567, de 30 de março de 1994; Lei n°. 645, de 04 de 
janeiro de 1995; Lei n°. 1421, de 27 de novembro de 2002; Lei n°. 2480, de 11 de agosto de 
2009, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias 
do mês de abril do ano de 2015. 
Pro 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
(2 /O,' 
CIXÁÀV 
çrarisse Lope 
Secretária Geral 
26 

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