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norma nº 3550/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3550 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 60.729,00 Á ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNPJ 8814230210001-45 Fone 55 3281 2351 Ru >.V de Novembro, 438- CEP 96670-000 - C açapav a do Sul 
LEI N°. 3550 DE 28 DE ABRIL DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio e conceder auxílio 
financeiro no valor de R$ 60.729,00 à 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e 
conceder auxílio financeiro para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae, conforme 
abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de 
Município da Fazenda. 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apoio e Subvenção a 
APAE para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; rubrica da Secretaria 
de Município da Assistência Social, Projeto Atividade 2.145, Elemento de Despesa 3.3.50.41, Reduzido 
978, Recurso 1121 no valor de R$ 60.729,00 (Sessenta mil, setecentos e vinte e nove Reais). 
Art. 20- O auxílio mencionado no Art. 1 0desta Lei, somente será repassado pelo 
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e 
Municipais. 
Art. 30 - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda 
do auxílio recebido, na forma normatizada. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias 
do mês de abril do ano de 2015. ,. 
Oto iía n 
Prefeito 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
/ JS 
V àiã,~ AWA 
!ÇJarisse LOPSt 
secretária Geral 

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