| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3552 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. RONDA CRIOULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 553281 2351 ~ Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-000 - C aÇapw a do Sul LEI N°. 3552 DE 05 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Ronda Crioula, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Ronda Crioula, inscrito no CNPJ n° 10.876.802/0001-13, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334 e Recurso 01. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados na realização da Invernada Artística Herança Crioula e na manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula. Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 9LJL, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2015. Oto\ PréfØto Registrado e publicado no mural da Prefeitura. +IarUisse Lopésf Secretária Geral