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norma nº 3552/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3552 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO C.T.G. RONDA CRIOULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88,142 30210001-45 Fone 553281 2351 ~ Rua XV de Novembro, 438 -CEP 96570-000 - C aÇapw a do Sul 
LEI N°. 3552 DE 05 DE MAIO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio e conceder auxílio financeiro ao 
C.T.G. Ronda Crioula, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao C.T.G. Ronda Crioula, inscrito no CNPJ n° 10.876.802/0001-13, 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, 
Reduzido n°. 334 e Recurso 01. 
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
pagamento e investimento destinados na realização da Invernada Artística Herança Crioula e 
na manutenção da Sede do CTG Ronda Crioula. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO 9LJL, aos 05 dias 
do mês de maio do ano de 2015. 
Oto\ 
PréfØto 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
+IarUisse Lopésf 
Secretária Geral 

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