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norma nº 3553/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3553 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 379 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570.000— Capava do Sul 
LEI N°. 3553 DE 05 DE MAIO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, 01 (um) Professor de Educação 
Física, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) 
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40 (quarenta) 
horas semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de Município de Educação, 
conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 
2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico 
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 485, 
Recurso 20 ou Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 699, Recurso 01. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias 
do mês de maio do ano de 2015. r 
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registraao e puoiicauo 
no mural da Prefeitura. op //Lj 
' larisse Lopèd 
sEcretária Geral 

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