| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3553 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570.000— Capava do Sul LEI N°. 3553 DE 05 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um) Professor de Educação Física, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Unidade de Eventos Esportivos da Secretaria de Município de Educação, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital n° 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária: Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 485, Recurso 20 ou Projeto Atividade 2100, Elemento de Despesa 31.90.04, Reduzido 699, Recurso 01. Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2015. r Oto i to P ef registraao e puoiicauo no mural da Prefeitura. op //Lj ' larisse Lopèd sEcretária Geral