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norma nº 3554/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3554 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP NO VALOR DE R$ 17.520,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
4 
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 653281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapea do Sul 
LEI N°. 3554 DE 05 DE MAIO DE 2015. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro a Sociedade 
Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP no 
valor de R$ 17.520,00 e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no 
CNPJ N° 87.085.32010001-70, que serão repassados segundo liberação do Governo Federal. 
§1 0 Manutenção do convênio no valor de R$ 17.520,00 (dezessete mil 
quinhentos e vinte reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da 
Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2146, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 
1029, Recurso 1121; 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias 
do mês de maio do ano de 2015. 
Otonin Pre ito 
Registrado e publicado 
no mural da..Prefeitqra. 
larisse Lop s 
secretária Geral 

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