| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3555 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM JUNTO AOS NÚCLEOS DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eL') J1\f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.30210001-45 Fone 553281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Capava do Sul LEI N°. 3555 DE 05 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por um período de 12 (doze) meses, profissionais para atuarem junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, os seguintes profissionais para atuarem junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), vinculados à Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida pelo Processo Seletivo Simplificado, homologado pelo Edital N° 2353, de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo Decreto Executivo N°3291, de 16 de julho de 2014: - 2 (dois) Assistentes Sociais, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais; II —2 (dois) Psicólogos, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais; III - 1 (um) Nutricionista, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais; IV - 1 (um) Fonoaudiólogo, Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais; V - 1 (um) Professor de Educação Física, Nível 1, Classe A, 20 (vinte) horas semanais. Art. 20- O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014, Decreto Executivo n°. 3291 de 16 de julho de 2014. Art. 30- O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL n CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 430- CEP 46 570.008 - caçapaea do Su l Art. 40 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei serão utilizados verbas das seguintes dotações orçamentárias: Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista e Professor de Educação Física: Projeto Atividade 2.129, 2.122, Elemento de Despesa 31 90.04, Recursos 4011, 040, 4090, 4520, Reduzidos 855, 857, 858 e 757; Fonoaudiólogo: Projeto Atividade 2.129, 2.122, Elemento de Despesa 31.90.11, Recursos 4510, 040, 4090 e 4520, Reduzidos 854, 761, 863 e 866. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. O /C QLL Lt~ Iarisse Lop ecretá ria Geral 2