| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A SOCIEDADE CAÇAPAVANA DE AUXILIO AOS POBRES - SCAP NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881 42302J0031-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 CEP 96570-000 - Caçapaa do Sul LEI N°. 3556 DE 05 DE MAIO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP no valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Sociedade Caçapavana de Auxilio aos Pobres - SCAP, inscrita no CNPJ N° 87.085.32010001-70, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. - Sociedade Caçapavana de Auxílio aos Pobres - SCAP, Apoio e Subvenção para atendimento aos idosos, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2148, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1030, Recurso Livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2015. Oto ar Jin P o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 5 io5ií)J3 Jarisse Lope Secretária Geral