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norma nº 3505/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3505 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2921. DE 10 DE JANEIRO DE 2012, QUE CIRA O COMITÊ GESTOR DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
É CNP 66. 142312009-48 Fono 55321 2351 Rua XV do Novembro, 438 CEP 98870-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3505, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal Nº
2921, de 10 de janeiro de 2012, que cria o
Comitê Gestor de Investimentos do Fundo
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais - FAPS, e de outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Art.2º e Art. 3º da Lei Municipal Nº 2921 de 10 de janeiro de
2012, que cria o Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais -FAPS, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - O Comitê Gestor de Investimentos será composto por três
membros, sendo que um será o Gestor responsável pelas aplicações dos recursos
financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aprovados em exame de
certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica no mercado
brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrange obrigatoriamente as matérias definidas
pela Normatização Federal, especialmente o anexo | da Portaria Federal nº 155, de 15
de maio de 2008, e no caso de afastamento ou perda de validade da certificação de um
ou mais membros titulares do Comitê Gestor de Investimentos — CGI deverá haver uma
lista de suplentes devidamente certificados para substituição.
Art. 3º - Os membros do Comitê Gestor de Investimentos serão
nomeados através de Portaria, com mandato coincidente com a validade da
certificação, conforme normatização federal, e pelo exercício do conjunto de atribuições
e responsabilidades inerentes aos cargos previstos na legislação previdenciária
perceberão uma gratificação possibilitando direito de incorporação aos seus
D
Ú ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Ms CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Cagapava do Bul
vencimentos, com base no que dispõe o Art. 98 da Lei Municipal nº 2698, de 14 de
janeiro de 2011 (Regime Jurídico Unico), da seguinte forma:
$ 1º - O servidor Responsável pela aplicação dos Recursos Financeiros
do Regime Próprio de Previdência Social será o gestor do fundo e receberá FG - 7,
conforme Leis Municipais nº 2846, de 1º de novembro de 2011, nº 3162, de 07 de maio
de 2013, e conforme artigo 98 da Lei Municipal nº 2698 14 de janeiro de 2011 (Regime
Jurídico Único).
$ 2º - Os demais servidores do Comitê Gestor de Investimento previstos
nos Artigos 2º e 3º da presente Lei, devidamente habilitados e credenciados, serão
nomeados através de Portaria e receberão uma gratificação no valor de 50%
(cinquenta por cento) da FG - 7 recebida pelo Gestor do Fundo.
83º - Os demais servidores do Comitê Gestor de Investimento previsto
nos Artigos 2º e 3º da presente Lei, devidamente habilitados e credenciados, serão
nomeados através de Portaria e receberão uma gratificação no valor de 50%
(cinquenta por cento) da FG — 7 recebida pelo Gestor do Fundo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
conta da rubrica 319011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
04 dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
Otóma an
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Ó4 o? 20(S
.
risse Lope:
Secretária Geral

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