| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3505 / 2015 |
| Date | 2015-02-04 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2921. DE 10 DE JANEIRO DE 2012, QUE CIRA O COMITÊ GESTOR DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL É CNP 66. 142312009-48 Fono 55321 2351 Rua XV do Novembro, 438 CEP 98870-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3505, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015. Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal Nº 2921, de 10 de janeiro de 2012, que cria o Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais - FAPS, e de outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os Art.2º e Art. 3º da Lei Municipal Nº 2921 de 10 de janeiro de 2012, que cria o Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais -FAPS, passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º - O Comitê Gestor de Investimentos será composto por três membros, sendo que um será o Gestor responsável pelas aplicações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aprovados em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrange obrigatoriamente as matérias definidas pela Normatização Federal, especialmente o anexo | da Portaria Federal nº 155, de 15 de maio de 2008, e no caso de afastamento ou perda de validade da certificação de um ou mais membros titulares do Comitê Gestor de Investimentos — CGI deverá haver uma lista de suplentes devidamente certificados para substituição. Art. 3º - Os membros do Comitê Gestor de Investimentos serão nomeados através de Portaria, com mandato coincidente com a validade da certificação, conforme normatização federal, e pelo exercício do conjunto de atribuições e responsabilidades inerentes aos cargos previstos na legislação previdenciária perceberão uma gratificação possibilitando direito de incorporação aos seus D Ú ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ms CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Cagapava do Bul vencimentos, com base no que dispõe o Art. 98 da Lei Municipal nº 2698, de 14 de janeiro de 2011 (Regime Jurídico Unico), da seguinte forma: $ 1º - O servidor Responsável pela aplicação dos Recursos Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social será o gestor do fundo e receberá FG - 7, conforme Leis Municipais nº 2846, de 1º de novembro de 2011, nº 3162, de 07 de maio de 2013, e conforme artigo 98 da Lei Municipal nº 2698 14 de janeiro de 2011 (Regime Jurídico Único). $ 2º - Os demais servidores do Comitê Gestor de Investimento previstos nos Artigos 2º e 3º da presente Lei, devidamente habilitados e credenciados, serão nomeados através de Portaria e receberão uma gratificação no valor de 50% (cinquenta por cento) da FG - 7 recebida pelo Gestor do Fundo. 83º - Os demais servidores do Comitê Gestor de Investimento previsto nos Artigos 2º e 3º da presente Lei, devidamente habilitados e credenciados, serão nomeados através de Portaria e receberão uma gratificação no valor de 50% (cinquenta por cento) da FG — 7 recebida pelo Gestor do Fundo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta da rubrica 319011. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2015. Otóma an Prefeito Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Ó4 o? 20(S . risse Lope: Secretária Geral