| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. |
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IiI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noveritro, 438- COROO 570-000 Caçapaa do 5W LEI N°. 3543 DE 23 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, relativos ao resultado do saldo devedor proveniente do estabelecido no item C do Artigo 6 1da Lei Municipal N° 1283/2001 e suas alterações posteriores. Observado o disposto no Artigo 51-A da Portaria MPS n° 402/2008, na redação das Portarias MPS n°21/2013 e n°307/2013: - Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) das competências de março de 1994 a julho de 2001, em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; Art. 20- Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, mesmo índice que será aplicado para correção das parcelas pagas pelo município até a presente data. § 11- As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero virgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. § 20- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 30- Nos termos do Art. 5 0 -A, da Portaria n° 21/2013 do Ministério da Previdência, as parcelas do parcelamento de que trata esta Lei, fica vinculado a parcela do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município - ia Parcela - repassado mensalmente no dia 10 (dez) de cada mês, creditados no Banco 001 (Banco do Brasil), Agência 0670-X Conta Corrente 7023-8. §1 0- Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela. § 21- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 98 142 30210001-45 Fone 5532012351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP96,570-000 ~ Caçapa do Sul Art. 40 - Revoga-se o artigo 21da Lei Municipal n° 2.327 de 02 de setembro de 2008, alterado pelo artigo 2 1da Lei Municipal n° 3.014 de 22 de agosto de 2012, e a integra da Lei Municipal N° 3.507 de 04 de fevereiro de 2015. Art. 50 - Fica igualmente revogado os Termos de Acordos de Parcelamentos e Confissão de Débitos Previdenciários, originários das Leis Municipais revogadas através do artigo anterior. Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a competência de fevereiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2015. - Ot 4 lan Prefeito Registrado e publicado noinural da Prefeitura. iO'-(i0)OÁ5 AI)ci w ' V Qro Clarisse Lolie Secretária Geral