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norma nº 3543/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3543 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.
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IiI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noveritro, 438- COROO 570-000 Caçapaa do 5W 
LEI N°. 3543 DE 23 DE ABRIL DE 2015. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR 
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS 
PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE 
PARCELAMENTO COM O FUNDO DE 
APOSENTADORIA E PENSÃO DO 
SERVIDOR - FAPS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos com o 
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, relativos ao resultado do saldo devedor 
proveniente do estabelecido no item C do Artigo 6 1da Lei Municipal N° 1283/2001 e suas 
alterações posteriores. Observado o disposto no Artigo 51-A da Portaria MPS n° 402/2008, na 
redação das Portarias MPS n°21/2013 e n°307/2013: 
- Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não 
repassadas pelo Município (patronal) das competências de março de 1994 a julho de 2001, em 
até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; 
Art. 20- Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,50% ao mês, acumulados desde a data 
de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, mesmo índice 
que será aplicado para correção das parcelas pagas pelo município até a presente data. 
§ 11- As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo 
INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero virgula cinco por cento) ao mês, 
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de 
parcelamento até o mês do pagamento. 
§ 20- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo 
INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento) ao mês e 
multa de 2,00% (dois por cento, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o 
mês do efetivo pagamento. 
Art. 30- Nos termos do Art. 5 0 -A, da Portaria n° 21/2013 do Ministério 
da Previdência, as parcelas do parcelamento de que trata esta Lei, fica vinculado a parcela do 
FPM (Fundo de Participação dos Municípios) repassadas mensalmente ao Município - ia 
Parcela - repassado mensalmente no dia 10 (dez) de cada mês, creditados no Banco 001 
(Banco do Brasil), Agência 0670-X Conta Corrente 7023-8. 
§1 0- Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não 
serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos 
livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela. 
§ 21- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo 
repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 98 142 30210001-45 Fone 5532012351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP96,570-000 ~ Caçapa do Sul 
Art. 40 - Revoga-se o artigo 21da Lei Municipal n° 2.327 de 02 de 
setembro de 2008, alterado pelo artigo 2 1da Lei Municipal n° 3.014 de 22 de agosto de 2012, e 
a integra da Lei Municipal N° 3.507 de 04 de fevereiro de 2015. 
Art. 50 - Fica igualmente revogado os Termos de Acordos de 
Parcelamentos e Confissão de Débitos Previdenciários, originários das Leis Municipais 
revogadas através do artigo anterior. 
Art. 60- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a competência de fevereiro de 
2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias 
do mês de abril do ano de 2015. - 
Ot 4 lan 
Prefeito 
Registrado e publicado 
noinural da Prefeitura. 
iO'-(i0)OÁ5 
AI)ci w
'
V Q­ro 
Clarisse Lolie 
Secretária Geral 

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