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norma nº 3544/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3544 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 738.950,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa/a do Sul 
LEI N°. 3544, DE 23 DE ABRIL DE 2015. 
AUTORIZA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 738.950,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor total de R$ 738.950,00: 
(3571) 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 
- No recurso 3819— Pavimentação das Ruas Ijuí, Dagoberto e Retaxerxes 
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.0022.2.092— RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 493.099,00 
II - No recurso 3820 - Pavimentação Bairro Batista 
SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 
04.03.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.849,00 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 738.950,00: 
- No Inciso 1 do artigo 1 0o auxílio financeiro no valor de R$ 493.100,00 no 
recurso recurso 3819 - Pavimentação das Ruas Ijuí, Dagoberto e Retaxerxes conforme contrato de 
repasse com a União Federal n° 785975/2013/MCidades/CAIXA; 
II - No Inciso II do artigo 1 0o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no 
recurso 3820 - Pavimentação Bairro Batista conforme contrato de repasse com a União Federal n° 
803938/20 1 4/MCidades/CAIXA; 
Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do 
mês de abril do ano de 2015. 
Registrado e publicado Ot 
no mural da Prefeitura. P ef o 
IcIJç 
larisse Loe 
Secretária Geral 

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