| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 738.950,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96 570-000 - Caçapa/a do Sul LEI N°. 3544, DE 23 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 738.950,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 738.950,00: (3571) 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 - No recurso 3819— Pavimentação das Ruas Ijuí, Dagoberto e Retaxerxes SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.0022.2.092— RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 493.099,00 II - No recurso 3820 - Pavimentação Bairro Batista SECR. MUNIC. DO PLANEJ E MEIO AMBIENTE 04.03.15.451.0022.2.092 - RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 - Outros serviços de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 245.849,00 Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 738.950,00: - No Inciso 1 do artigo 1 0o auxílio financeiro no valor de R$ 493.100,00 no recurso recurso 3819 - Pavimentação das Ruas Ijuí, Dagoberto e Retaxerxes conforme contrato de repasse com a União Federal n° 785975/2013/MCidades/CAIXA; II - No Inciso II do artigo 1 0o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no recurso 3820 - Pavimentação Bairro Batista conforme contrato de repasse com a União Federal n° 803938/20 1 4/MCidades/CAIXA; Art. 30- O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2015. Registrado e publicado Ot no mural da Prefeitura. P ef o IcIJç larisse Loe Secretária Geral