br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3545/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3545 / 2015
Date 2015-04-23
EmentaALTERA A LEI Nº 3266, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id232

Originating matéria

matéria 331 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 08 142 302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 06570-000-- Caçapaca do Sul 
LEI N°. 3545 DE 23 DE ABRIL DE 2015. 
Altera a Lei n° 3266, de 03 de 
dezembro de 2013 que 'Concede 
ajuda pecuniária de moradia e 
alimentação aos médicos 
participantes do Projeto Mais Médicos 
para o Brasil que exercerem 
atividades no Município de Caçapava 
do Sul", e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- O Artigo 2 0 , inciso 1 e II, da Lei n° 3266, de 03 de dezembro de 
2013 que concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos 
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercerem atividades no 
Município de Caçapava do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.2° .................................................................................. 
- Ajuda moradia: R$ 1077,00 (um mil e setenta e sete reais). 
II - Ajuda alimentação: R$ 900,00 (novecentos reais). 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
23 dias do mês de abril do ano de 2015. 
£nLn 
P refe i 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
.2U'iw 
Parisse LoOds 
Secretária Geral 

open original →