| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3266, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 08 142 302f0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 06570-000-- Caçapaca do Sul LEI N°. 3545 DE 23 DE ABRIL DE 2015. Altera a Lei n° 3266, de 03 de dezembro de 2013 que 'Concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercerem atividades no Município de Caçapava do Sul", e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- O Artigo 2 0 , inciso 1 e II, da Lei n° 3266, de 03 de dezembro de 2013 que concede ajuda pecuniária de moradia e alimentação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil que exercerem atividades no Município de Caçapava do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.2° .................................................................................. - Ajuda moradia: R$ 1077,00 (um mil e setenta e sete reais). II - Ajuda alimentação: R$ 900,00 (novecentos reais). Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2015. £nLn P refe i Registrado e publicado no mural da Prefeitura. .2U'iw Parisse LoOds Secretária Geral