| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.014,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 4 A CNPJ 88,142,30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96,570-000 - C açapav a do Sul LEI N°. 3546, DE 23 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.014,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 10.014,00, nas seguintes funcionais programáticas: a) Recurso 4520 - PSF SAÚDE DA FAMÍLIA PAB VARIÁVEL: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0041.2.225 - NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado - R$ 50,00 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal civil —40,00 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários —10,00 b) Recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.271.0041.2.225 - NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAM[LIA-NASF 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 25,00 10.02.10.301.0041.2.225 - NUCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF 3.1.91.13 - obrigações patronais— R$ 25,00 4.6.91.71 - Principal da dívida por contrato - R$ 25,00 10.02.10.331.0041.2.225 - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA-NASF 3.3.90.46 - Auxílio alimentação— R$ 25,00 c) Recurso 0020 - MDE SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 - MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 3.2.90.22 - Encargos da dívida contratada - R$ 9.814,00 Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 10.014,00 a redução nas seguintes funcionais programáticas: a) Recurso 4520 - PSF SAÚDE DA FAMÍLIA PAB VARIÁVEL: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (866) 3.1.90.11 - Venc e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 100,00 b) Recurso 0040 - ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0041.2.129 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 05 570-000 — CaçapaJa do Sul (861) 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil — 100,00 c) Recurso 0020 — MDE SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (495) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 9.814,00 Art. 30 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2015. Ot a n Pr'ef ' o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ~ I- 1 lansse Lopes Secretária Geral