| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2015 |
| Date | 2015-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL cr'j 89.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro. 438. CEP 96,570-000 - Caçapa'a do Sul LEI N°. 3547, DE 23 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 5.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.0034.2.166 - MANUTENÇÃO DO COMDICA 3.3.90.39 - Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 001 - Livre Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 5.000,00 a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICíPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0004.2.140 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA (945) 3.3.90.39 - Outros serviços terc.- Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 001 - Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. (,9:) -ÊUW-w Im arisse Loeb Secretária Geral Or n P'refê(to