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norma nº 3504/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3504 / 2015
Date 2015-01-28
EmentaFIXA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 319 →

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E PODER LEGISLATIVO
as CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
E g Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
Gabinete da Presidência
LEI Nº. 3504, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Fixa a duração do mandato dos Diretores e Vice-
Diretores das Escolas Municipais e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, conforme prevê o Art. 50, 81º e 88º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Período da administração do Diretor corresponde a mandato
de 03 (três) anos;
$1º - Será permitida, via eleição, 1 (uma) recondução por igual
período.
82º - No caso das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
Incompleto que houver a indicação do Diretor, deverá ser indicado novo Diretor a cada
período eleitoral.
83º - A posse do Diretor ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VERADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2015.
(
Ver. Pedro da Silva Gaspar
Presidente
Registre-se e publique-se:
Em: SIDO S RECEBIDO EM
Eriton Gonçalves Talarico
Diretor Geral
Rua Barão de Caçapava, 621 — Fone/Fax: (55) 3281-2044 / 2428 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
E-mail: presidencia(Dcamaracacapava.rs.gov.br — www.camaracacapava.rs.gov.br

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