| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2015 |
| Date | 2015-01-28 |
| Ementa | FIXA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PODER LEGISLATIVO as CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E g Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha Gabinete da Presidência LEI Nº. 3504, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 Fixa a duração do mandato dos Diretores e Vice- Diretores das Escolas Municipais e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, conforme prevê o Art. 50, 81º e 88º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Período da administração do Diretor corresponde a mandato de 03 (três) anos; $1º - Será permitida, via eleição, 1 (uma) recondução por igual período. 82º - No caso das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Incompleto que houver a indicação do Diretor, deverá ser indicado novo Diretor a cada período eleitoral. 83º - A posse do Diretor ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano seguinte. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2015. ( Ver. Pedro da Silva Gaspar Presidente Registre-se e publique-se: Em: SIDO S RECEBIDO EM Eriton Gonçalves Talarico Diretor Geral Rua Barão de Caçapava, 621 — Fone/Fax: (55) 3281-2044 / 2428 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS E-mail: presidencia(Dcamaracacapava.rs.gov.br — www.camaracacapava.rs.gov.br