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norma nº 3500/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3500 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAR NO PLANTÃO SOCIAL E NO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAIIARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
lá CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3500, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (um)
Assistente Social para atuar no Plantão Social e
no Programa de Fortalecimento de Vínculos, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pelo período de 12 (doze)
meses, prorrogável por igual período, 01 (um) Assistente Social, Padrão 12, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar no Plantão Social e no Programa de Fortalecimento de Vínculos da Secretaria
de Município de Ação Social, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo
Simplificado, homologado pelo Edital nº 2353 de 17 de outubro de 2014, regulamentado pelo
Decreto Executivo nº 3291 de 16 de julho de 2014.
Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no
Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico
Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 3º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da
dotação orçamentária: Projeto Atividade 2159, Elemento de Despesa 31.90.34, Recurso 1121,
Reduzido 3216 ou Projeto Atividade 2158, Elemento de Despesa 319034, Recurso 1121, Reduzido
3215.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 13 dias do
mês de janeiro do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
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lárisse Lope:
Secretária Geral

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