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norma nº 3501/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3501 / 2015
Date 2015-01-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 317 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Mas! CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Caçapava do Bul
LEI Nº. 3501, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro no valor de até R$
136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) ao C.T.G
Clareira da Mata, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro ao C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ nº. 89.379.614/0001-30, no valor de
R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2076, Elemento de Despesa nº. 33.60.45 e
Reduzido nº. 2633.
81º. O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao Carnaval 2015, evento constante no Calendário de
Eventos Oficiais do Município — Lei nº 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei.
Art. 2º. Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3º. Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
mês de janeiro do ano de 2015.
SUL, aos 13 dias do
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.

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