| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Mas! CNPJ 88.142 302/0001-46 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 88.570-000 - Caçapava do Bul LEI Nº. 3501, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de até R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) ao C.T.G Clareira da Mata, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao C.T.G Clareira da Mata, inscrito no CNPJ nº. 89.379.614/0001-30, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade nº. 2076, Elemento de Despesa nº. 33.60.45 e Reduzido nº. 2633. 81º. O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimentos destinados ao Carnaval 2015, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município — Lei nº 3496/2015, de acordo com os artigos 3º e 4º da referida Lei. Art. 2º. Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3º. Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA mês de janeiro do ano de 2015. SUL, aos 13 dias do Registrado e publicado no mural da Prefeitura.