| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3403 DE 12 DE AGOSTO DE 2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Oiuaaa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ns! CNPJ 88.442 302/0001-45 Fono 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3502, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. Altera a redação da Lel 3403 de 12 de agosto de 2014, que trata da Concessão de Uso de Imóvel que disciplina e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei 3402 de 12 de agosto de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art, 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso do imóvel constituído de um terreno de forma retangular, com área superficial de 600,00m?, sito nesta cidade, localizado na Vila Batista, Rua dos Nunes esquina com a Rua Gabriel Gomes Lucas, Setor 03, Quadra 446, lote 03, com as seguintes dimensões e conftontações: Ao Norte, medindo 30,00m com o lote nº 01; Ao Sul, medindo 30,00m com a Rua dos Nunes; Ao Leste, 20,00m com a Rua Gabriel Gomes Lucas e ao Oeste, 20,00m com o lote nº 01, matrícula 11944, para a Empresa Emerson Quadros de Freitas, CPF 949.405.410-53, CNP) 15.466.875/0001-50, aprovado pelo CODESC, em reunião realizada dia 02/07/2014, com a finalidade de viabilizar ampliação de mecânica automotiva com ênfase em tratores e colheitadeiras, mediante as seguintes cláusulas:” Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de Janeiro do ano de 2015. á Otoma n Prefeitó Municipal Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Secretária Geral