| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2015 |
| Date | 2015-12-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ACRESCENTANDO O §4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N° 3673 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a o artigo 62 da Lei 31, de 14 de Dezembro de 1974, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentando o §4 0 , e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - O artigo 62 da Lei 31, de 14 de Dezembro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 62 — [...] §4° - Os prestadores de serviços públicos, cartorários e notariais, previstos no item 21 da lista de atividades relacionadas neste artigo, deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes, cujo ônus poderá ser atribuído ao usuário. a) A responsabilidade do repasse ao Município do valor total M arrecadado do ISSQN é do prestador de serviços, cujo prazo será até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao recolhimento, na forma do art. 70 da Lei 3.246, de 12 de novembro de 2013." Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015. Ilson Tondo Prefeito em Exercício rt ; r. . yrfa; } -