br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3673/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3673 / 2015
Date 2015-12-29
EmentaALTERA O ARTIGO 62 DA LEI 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ACRESCENTANDO O §4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2790

Originating matéria

matéria 1097 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
LEI N° 3673 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera a o artigo 62 da Lei 31, de 14 de
Dezembro de 1974, que trata do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), acrescentando o §4
0
, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1 0
 - O artigo 62 da Lei 31, de 14 de Dezembro de 1974, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 62 — [...]
§4° - Os prestadores de serviços públicos, cartorários e notariais,
previstos no item 21 da lista de atividades relacionadas neste artigo, deverão destacar na
respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado
sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes, cujo ônus poderá ser atribuído ao usuário.
a) A responsabilidade do repasse ao Município do valor total
M arrecadado do ISSQN é do prestador de serviços, cujo prazo será até o dia 20 (vinte) do mês
subseqüente ao recolhimento, na forma do art. 70 da Lei 3.246, de 12 de novembro de 2013."
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2015.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercício
rt ; r.
. yrfa;
} -

open original →