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norma nº 3675/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3675 / 2016
Date 2016-01-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$ 164.690,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E NOVENTA REAIS) AO C.T.G CLAREIRA DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 99,14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Nove tro, 438. CEP SOE 5704)0 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3675, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro no valor de até
R$ 164.690,00 (cento e sessenta e quatro mil
e seiscentos e noventa reais) ao C.T.G.
Clareira da Mata, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro ao C.T.G. Clareira da Mata, inscrito no CNPJ n°. 89.379.614/0001-30, através do Ponto
do Ponto de Cultura, no valor de R$ 164.690,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa
reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade
n
o
. 2076, Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 2633.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento
e investimentos destinados ao Carnaval 2016, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do
Município — Lei n° 3671/2015, de acordo com os artigos 3° e 4° da referida Lei.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante
o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na
forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês
de janeiro do ano de 2016.
Registrado e publicado
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trprisse Lopés'
Secretária Geral
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