| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2016 |
| Date | 2016-01-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.002,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL D E CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302!0001-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novembro, 438 - CEP 9&570 .
000 —Caçapara do Sul
LEI N°. 3676, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 12.002,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 12.002,00, nas seguintes funcionais programáticas:
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0003.2.231 — MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA
GAÚCHO
3.1.71.70 — Rateio pela participação em consórcio púbico — R$ 12.000,00
3.3.71.70 - Rateio pela participação em consórcio púbico — R$ 1,00
3.3.93.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 1,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 12.002,00, na seguinte funcional programática:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 99.99.99 — Reserva de contingência — R$ 12.002,00
Recurso 0001 - Livre
Art. 3° - Fica incluída a seguinte meta no Gabinete do Prefeito, no anexo 1 da Lei
3.644 de 27 de Outubro de 2015 — LDO 2016
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DO PAMPA GAÚCHO -
Desenvolvimento do Pampa Gaúcho, através da defesa dos interesses intermunicipais, bem
como estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o Implemento de obras, serviços e
políticas públicas (Em cumprimento à meta 03.04 do PPA)
Art. 4° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das
despesas do Gabinete com a manutenção do Consórcio.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 07 dias do mês
de janeiro do ano de 2016.
LI
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
17 lU1 l, LO/lF
Clarisse Lo s
Secretária Geral
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