| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3686 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL v CNPJ 86.1 4Z 30210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembrq 438 - CEP 9&570 . 000 — Caçapara do 8ul LEI N°. 3686, DE 27 DE JANEIRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 10.000,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M. 08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 10.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 10.000,00, na seguinte funcional programática: SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M. 08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (428) 3.3.90.39 — Outros sev. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2016. Ot r Pref o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. l £)1 1 :parisse Lopeí; ^ ecretária Geral