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norma nº 3677/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3677 / 2016
Date 2016-01-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.810,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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j - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 30210001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3677, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
18.810,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 18.810,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.122.0037.2.119 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC
3.3.90,14 — Diárias — Pessoal civil — R$ 4.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.800,00
3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 300,00
3.3.90.36 — Outros sev. Terc — Pessoa Física — R$ 100,00
3.3.90.39 — Outros sev. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 7.500,00
3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 100,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 4.000,00
09.01.12.361.0027.1.022 — APOIO E INCENTIVO AO PROJETO"EDUCANDO COM A HORTA
ESCOLAR"
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5,00
Recurso 0020 - MDE
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 18.810,00, na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
(6350) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 18.810,00
Recurso 0020 — MDE
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CftjÇAPAVA DO SUL,
aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2016.
OtTkian
PI ito
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Á'°' / `O
risse Lo
Sècretária Geral

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