| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3677 / 2016 |
| Date | 2016-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.810,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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j - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 30210001 . 45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3677, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.810,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 18.810,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.122.0037.2.119 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SEDUC 3.3.90,14 — Diárias — Pessoal civil — R$ 4.000,00 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.800,00 3.3.90.33 — Passagens e despesas com locomoção — R$ 300,00 3.3.90.36 — Outros sev. Terc — Pessoa Física — R$ 100,00 3.3.90.39 — Outros sev. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 7.500,00 3.3.90.47 — Obrigações tributárias e contributivas — R$ 100,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 4.000,00 09.01.12.361.0027.1.022 — APOIO E INCENTIVO AO PROJETO"EDUCANDO COM A HORTA ESCOLAR" 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5,00 Recurso 0020 - MDE Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 18.810,00, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS (6350) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 18.810,00 Recurso 0020 — MDE Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CftjÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2016. OtTkian PI ito Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Á'°' / `O risse Lo Sècretária Geral