norma nº 3678/2016

IS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 30210001-45 Fora 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000- Caçapa¥a do Sul
LEI N°. 3678, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 70.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial de R$ 70.000,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 30.000,00
3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 40.000,00
Recursos 4510 — PAB FIXO
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 70.000,00, na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(865) 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil = R$ 70.000,00
Recursos 4510 — PAB FIXO
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria com os ESFS.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2016.
Oto i an
Pref1to
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
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4Iarisse Lop 
Secretária Geral