| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO _SUL CNPJ 89,14230210X111.45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 . CEP 98.570. 000 — CaFep*a do Sul LEI N°. 3693, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de 11,27% (onze, vinte e sete por cento), equivalente à inflação do período e incidente sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2016. Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 209 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015. Art. 3 0 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de fevereiro de 2016. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2016. Ilson Tondo Prefeito em Exercício no _ À4!! Secretária