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norma nº 3693/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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matéria 1217 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO _SUL
CNPJ 89,14230210X111.45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 .
 CEP 98.570.
000 — CaFep*a do Sul
LEI N°. 3693, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Agentes Políticos do
Poder Executivo de Caçapava do Sul e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0
 - Os vencimentos dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais) do Poder Executivo Municipal terão sua Revisão Geral Anual de 11,27% (onze,
vinte e sete por cento), equivalente à inflação do período e incidente sobre a remuneração
vigente em 31 de janeiro de 2016.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 209 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1° de fevereiro de 2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias
do mês de fevereiro do ano de 2016.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercício
no
_ À4!!
Secretária

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