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norma nº 3692/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3692 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ( ATIVOS E INATIVOS ), CARGOS EM COMISSÃO , FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142102/0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96570 .
000— Caçapara do Sul
LEI N°. 3692, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos
(Ativos e Inativos), Cargos em Comissão,
Funções Gratificadas da Câmara de
Vereadores e aos Vereadores do Poder
Legislativo de Caçapava do Sul e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0
 - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em
Comissão, Funções Gratificadas e os Vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral
Anual de 11,27% (onze, vinte e sete por cento), equivalente à inflação do período e incidente
sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2016.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da
Constituição Federal e Art. 209 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1° de fevereiro de 2016.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias
do mós de fevereiro do ano de 2016.
Ilson Tondo
Prefeito em Exercido
Registr o e i
no mur da P
'Clarisse Lopes
Secretária Geri

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