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norma nº 3690/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3690 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 386.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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de fevereiro do ano de 2016.
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Ilson Tondo
Regist o e publ dc
no u fa Prkf it ra. Prefeito em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210881-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noven ro, 438- CEP 98 570-880 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3690, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 386.500,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial de R$ 386.500,00, nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 153.099,00
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 1,00 09.05.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 233.399,00
4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 1,00
Recurso 1023 — Salário Educação
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo anterior:
1 - A redução no valor de R$ 170.531,00, na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.361.0028.2.109 — TRANSPORTE ESCOLAR
(657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 170.531,00
Recurso 1023 — Salário Educação
II — O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$
215.969,00 no recurso 1023 — salário educação nas contas corrente/aplicação 10036-6 do Banco do
Brasil e 40271410-0 do Banrisul;
Art. 3
0 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês
ria Geral

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