| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 386.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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de fevereiro do ano de 2016. oti^7 ^i^Jl.^ Ilson Tondo Regist o e publ dc no u fa Prkf it ra. Prefeito em Exercício ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210881-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noven ro, 438- CEP 98 570-880 — Caçapava do Sul LEI N°. 3690, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 386.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 386.500,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.365.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 153.099,00 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 1,00 09.05.12.361.0007.2.110 — MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 233.399,00 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 1,00 Recurso 1023 — Salário Educação Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: 1 - A redução no valor de R$ 170.531,00, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0028.2.109 — TRANSPORTE ESCOLAR (657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 170.531,00 Recurso 1023 — Salário Educação II — O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 215.969,00 no recurso 1023 — salário educação nas contas corrente/aplicação 10036-6 do Banco do Brasil e 40271410-0 do Banrisul; Art. 3 0 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês ria Geral