br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3687/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3687 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS ,FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORARIAMENTE ,CARGOS EM COMISSÃO , SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id2815

Originating matéria

matéria 1211 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.142302!0001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV do Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapava do Sul
LEI N°. 3687, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Concede reposição salarial aos
vencimentos e proventos dos Servidores
Efetivos Ativos, Funções Gratificadas,
Contratados Temporariamente, Cargos
em Comissão, Servidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas,
Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Se rvidores Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo, terão reposição da seguinte forma:
Parágrafo Único — 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento), a contar de 1°
de fevereiro de 2016, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2016.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1° de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias
do mês de fevereiro do ano de 2016.
Ilson Tondo
Registrado e publicado Prefeito em Exercício
no múr l da Prefeitura.
/^/ a./ /,6
Clarisse Lòpee'
Secretária Geral

open original →