| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS ,FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATOS TEMPORARIAMENTE ,CARGOS EM COMISSÃO , SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89.142302!0001 . 45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV do Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapava do Sul LEI N°. 3687, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. Concede reposição salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Se rvidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terão reposição da seguinte forma: Parágrafo Único — 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento), a contar de 1° de fevereiro de 2016, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2016. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2016. Ilson Tondo Registrado e publicado Prefeito em Exercício no múr l da Prefeitura. /^/ a./ /,6 Clarisse Lòpee' Secretária Geral