| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 171.217,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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^4, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142,30 210 001-45 Fone 55 3281 2 35 1 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98 57 0-000 — Caçapwa do Sul LEI N°. 3691, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 171.217,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abe rtura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 171.217,00, nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.05.12.361.0028.2.109 — TRANSPORTE ESCOLAR (658) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 171.217,00 Recurso 1026 — Recurso PEATE/RS Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 171.217,00 no recurso 1026 — Recurso PEATE/RS nas contas corrente/aplicação 40282470-4 do Banrisul; Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2016. Ilson Tondo o e pu A Prefeito em Exercício da Pre Secretária Geral