| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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O. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210881-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novenbr o, 438- CEP 96574000— Caçapara do Sul LEI N°. 3689, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. Suspende Temporariamente as contribuições patronais e dos Se rvidores Municipais ao FASM — Fundo de Assistência aos Servidores do Município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam suspensas as contribuições patronais e dos Servidores Públicos Municipais para o FASM — Fundo de Assistência aos Servidores do Município — até 31 de janeiro de 2017, que tratam os Art. 2°, Incisos 1 e II da Lei Municipal 1273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 4 0 , §1° e §2°, da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992. Parágrafo Único — Os efeitos desta Lei não se aplicaram as novas adesões ao FASM. Art. 2° - As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01 0 de fevereiro de 2017. Art. 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01° de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de 2016. Ilson Tondo Registrad e públicado Prefeito em Exercício no mural a^Prefeitura. 4 VClarisse t Secretária 1