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norma nº 3689/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3689 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaSUSPENDE TEMPORARIAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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O.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210881-45 Fone 55 3281 2351— Rua XV de Novenbr o, 438- CEP 96574000— Caçapara do Sul
LEI N°. 3689, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Suspende Temporariamente as
contribuições patronais e dos Se rvidores
Municipais ao FASM — Fundo de
Assistência aos Servidores do Município,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam suspensas as contribuições patronais e dos Servidores Públicos
Municipais para o FASM — Fundo de Assistência aos Servidores do Município — até 31 de
janeiro de 2017, que tratam os Art. 2°, Incisos 1 e II da Lei Municipal 1273 de 07 de novembro
de 2001 e Art. 4
0
, §1° e §2°, da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992.
Parágrafo Único — Os efeitos desta Lei não se aplicaram as novas adesões ao
FASM.
Art. 2° - As contribuições para o FASM serão retomadas a partir de 01 0
 de
fevereiro de 2017.
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01° de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias
do mês de fevereiro do ano de 2016.
Ilson Tondo
Registrad e públicado Prefeito em Exercício
no mural a^Prefeitura. 4
VClarisse t
Secretária
1

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