| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS Á EQUIPE DA ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MU NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302!0001 . 45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 86.570 . 000— Capa do Sul LEI N°. 3695, DE 08 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o pagamento de Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe do Programa Agentes Comunitários de Saúde/ Estratégia Saúde da Família — PACS/ESF. § 1° - O pagamento de que trata a presente Lei refere-se ao repasse da Secretaria Estadual da Saúde, Programa da Saúde da Família — ESF, no montante de R$ 41.574,00 (quarenta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais), cujo valor será dividido em parcelas iguais e proporcionais ao período de exercício da função entre todos os Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes do Programa Agentes Comunitários de Saúde do Município. § 2° - O pagamento autorizado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2° - A prestação de contas do referido recurso, será realizada por meio de Relatório de Gestão Municipal da Saúde, Conforme dispõe a legislação. Art. 3° - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2.130, Elemento de Despesa n° 31.90.11.00, Recurso n°4090 e Reduzido n°770. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos 08 dias do mês de março do ano de 2016. Ot a ' ian Pr f 'o Registrado e publicado no^mural da Prefeitura. C isse Lopes Se retária Geral