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norma nº 3695/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3695 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS Á EQUIPE DA ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MU NICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302!0001 .
45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 86.570 .
000— Capa do Sul
LEI N°. 3695, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o pagamento de Incentivo
Financeiro aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados à equipe da
Estratégia Saúde da Família e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe do
Programa Agentes Comunitários de Saúde/ Estratégia Saúde da Família — PACS/ESF.
§ 1° - O pagamento de que trata a presente Lei refere-se ao repasse
da Secretaria Estadual da Saúde, Programa da Saúde da Família — ESF, no montante
de R$ 41.574,00 (quarenta e um mil quinhentos e setenta e quatro reais), cujo valor
será dividido em parcelas iguais e proporcionais ao período de exercício da função
entre todos os Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes do Programa
Agentes Comunitários de Saúde do Município.
§ 2° - O pagamento autorizado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição
previdenciária e fiscal.
Art. 2° - A prestação de contas do referido recurso, será realizada por
meio de Relatório de Gestão Municipal da Saúde, Conforme dispõe a legislação.
Art. 3° - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2.130, Elemento de Despesa n°
31.90.11.00, Recurso n°4090 e Reduzido n°770.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos
08 dias do mês de março do ano de 2016.
Ot a ' ian
Pr f 'o
Registrado e publicado
no^mural da Prefeitura.
C isse Lopes
Se retária Geral

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