| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL /RS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • r CNPJ 88 142 302?0001 . 45 Fone 55 3281 7151 — R_ue iv de Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapara do Sul Art. 6° - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de março do ano de 2016. Oto n Pr fe' Registrado e publicado noOmgura Prefeitura. ^Iarisse Lopie§ ecretária Geral ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNFJ 88 142 302i0001- 45 Fore 55 3281 2381 — Rua XV de Nov drobio, 439 • CEP 96 570-00— Cacapava do Sul LEI N°. 3699, DE 08 DE MARCO DE 2016. Disptie sobre a fixag^o dos subsidios dos Vereadores do Municipio de Cagapava do Sul/RS para a Legislatura 2017/2020 e d^ outras providOncias. 0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os Vereadores do Municipio de Cacapava do Sul/RS perceberao, na legislatura 2017/2020, subsidios mensais no valor de R$ 5.709,00 (cinco mil, setecentos e nove reais). Art. 2° - 0 Presidente da Camara Municipal de Vereadores percebera, juntamente corn o subsidio, a titulo de verba de representacao, de natureza indenizatOria, a importancia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Art. 3° - Os subsidios dos Vereadores, de que trata o artigo 1° desta lei, sera reajustado, por meio de lei especifica, na mesma data e no mesmo indice em que for procedida a revis^o geral da remuneracao dos servidores do Municipio, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituicao Federal. Par^grafo Clnico — No primeiro ano do mandato, o indice revisional sera proporcional ao nOmero de meses transcorridos do inicio da legislatura ate sua concess^o. Art. 4° - A licenca do Vereador por doenca devidamente comprovada sera remunerada. Art. 5° - A Camara Municipal, quando convocada no Recesso, para sessao extraordinaria, somente deliberara sobre mat^ria para a qual foi convocada, sendo que os Vereadores nao terao direito a nenhum valor a titulo de indenizacao.