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norma nº 3699/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3699 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL /RS PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
• r CNPJ 88 142 302?0001 .
45 Fone 55 3281 7151 — R_ue iv de Novembro, 438. CEP 96570-000— Caçapara do Sul
Art. 6° - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias
determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no subsídio, por sessão.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
08 dias do mês de março do ano de 2016.
Oto n
Pr fe'
Registrado e publicado
noOmgura Prefeitura.
^Iarisse Lopie§
ecretária Geral
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNFJ 88 142 302i0001- 45 Fore 55 3281 2381 — Rua XV de Nov drobio, 439 • CEP 96 570-00— Cacapava do Sul
LEI N°. 3699, DE 08 DE MARCO DE 2016.
Disptie sobre a fixag^o dos subsidios
dos Vereadores do Municipio de
Cagapava do Sul/RS para a Legislatura
2017/2020 e d^ outras providOncias.
0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Vereadores do Municipio de Cacapava do Sul/RS perceberao,
na legislatura 2017/2020, subsidios mensais no valor de R$ 5.709,00 (cinco mil,
setecentos e nove reais).
Art. 2° - 0 Presidente da Camara Municipal de Vereadores percebera,
juntamente corn o subsidio, a titulo de verba de representacao, de natureza
indenizatOria, a importancia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 3° - Os subsidios dos Vereadores, de que trata o artigo 1° desta lei,
sera reajustado, por meio de lei especifica, na mesma data e no mesmo indice em que
for procedida a revis^o geral da remuneracao dos servidores do Municipio, conforme o
inciso X, do artigo 37, da Constituicao Federal.
Par^grafo Clnico — No primeiro ano do mandato, o indice revisional sera
proporcional ao nOmero de meses transcorridos do inicio da legislatura ate sua
concess^o.
Art. 4° - A licenca do Vereador por doenca devidamente comprovada sera
remunerada.
Art. 5° - A Camara Municipal, quando convocada no Recesso, para
sessao extraordinaria, somente deliberara sobre mat^ria para a qual foi convocada,
sendo que os Vereadores nao terao direito a nenhum valor a titulo de indenizacao.

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