| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _^► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302f0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3698, DE 08 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais perceberão Subsídios mensais de R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais). Art. 2° - O valor dos Subsídios fixados no artigo anterior será reajustado, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão. Art. 3° - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e 13° remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente aos servidores efetivos. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de março do ano de 2016. Oto ar iv n Prefe Registrado e publicado no mural da Prefeitura. pg O3 I risse Lope S cretária Geral