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norma nº 3698/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3698 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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matéria 1268 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
_^► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302f0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3698, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Secretários Municipais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais
perceberão Subsídios mensais de R$ 6.570,00 (seis mil, quinhentos e setenta reais).
Art. 2° - O valor dos Subsídios fixados no artigo anterior será reajustado, por
meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão.
Art. 3° - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas
estatutárias, especialmente o direito a férias e 13° remuneração, nas mesmas condições em
que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas exclusivamente
aos servidores efetivos.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias
do mês de março do ano de 2016.
Oto ar iv n
Prefe
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
pg O3 I
risse Lope
S cretária Geral

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