| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/ RS PARA A LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88142302x0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000— Caçapaaa do Sul Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua concessão. Art. 5° - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre deste ano. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no,p ral da Prefeitura. / 03/ `cc rüw risse Lope Secretária Geral . r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cappara do Sul LEI N°. 3697, DE 08 DE MARCO DE 2016. Disptie sobre a fixag^o dos subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Cagapava do Sul/RS para a Legislatura 2017/2020 e cl^ outras providOncias. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito do Municipio de Cacapava do Sul/RS perceberao subsidios mensais na Legislatura 2017/2020, nos termos desta Lei. Art. 2° - 0 Subsidio do Prefeito 6 fixado no valor de R$ 14.342,00 (quatorze mil, trezentos e quarenta e dois reais). Art. 3° - 0 Subsidio do Vice-Prefeito a fixado no valor de R$ 7.171,00 (sete mil, cento e setenta e urn reais). I — 0 Subsidio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretdrio de Municipio, corresponderA a 80% (oitenta por cento) do Subsidio fixado para o Prefeito Municipal. II — N^° exercendo atividade administrativa permanente junto a Administragao Municipal, seu Subsidio correspondera ao constante no art. 3° caput da Lei. Art. 4° - Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei, sera° reajustados, por meio de lei especifica, na mesma data e no mesmo indice em que for procedida a revisao geral da remunerac^o dos servidores do Municipio, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituicao Federal.