br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3697/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3697 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL/ RS PARA A LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
native_id2823

Originating matéria

matéria 1267 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88142302x0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000— Caçapaaa do Sul
Parágrafo Único — No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até sua
concessão.
Art. 5° - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato,
poderão ser gozadas no segundo semestre deste ano.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
08 dias do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no,p ral da Prefeitura.
/ 03/ `cc
rüw
risse Lope
Secretária Geral
. r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 142 30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Cappara do Sul
LEI N°. 3697, DE 08 DE MARCO DE 2016.
Disptie sobre a fixag^o dos subsidios do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio
de Cagapava do Sul/RS para a Legislatura
2017/2020 e cl^ outras providOncias.
0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Prefeito e o Vice-Prefeito do Municipio de Cacapava do Sul/RS
perceberao subsidios mensais na Legislatura 2017/2020, nos termos desta Lei.
Art. 2° - 0 Subsidio do Prefeito 6 fixado no valor de R$ 14.342,00
(quatorze mil, trezentos e quarenta e dois reais).
Art. 3° - 0 Subsidio do Vice-Prefeito a fixado no valor de R$ 7.171,00
(sete mil, cento e setenta e urn reais).
I — 0 Subsidio do Vice-Prefeito, caso assuma responsabilidades
administrativas permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretdrio de
Municipio, corresponderA a 80% (oitenta por cento) do Subsidio fixado para o Prefeito
Municipal.
II — N^° exercendo atividade administrativa permanente junto a
Administragao Municipal, seu Subsidio correspondera ao constante no art. 3° caput da
Lei.
Art. 4° - Os subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito, de que tratam os artigos
2° e 3° desta Lei, sera° reajustados, por meio de lei especifica, na mesma data e no
mesmo indice em que for procedida a revisao geral da remunerac^o dos servidores do
Municipio, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituicao Federal.

open original →