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norma nº 3705/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3705 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1279 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/000145 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3705, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro ao Coral
Municipal Caçapavano e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro ao Coral Municipal Caçapavano, inscrito no CNPJ N° 04.378.703/0001-09, no
valor de R$ 25.632,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2060,
Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 273.
§1° O referido auxílio será aplicado nas despesas, conforme plano de
aplicação anexo.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no plural da Prefeitura. Oto a n
Pref ito
CI isse Lo s
Secretária Geral

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