| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/000145 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3705, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal Caçapavano e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal Caçapavano, inscrito no CNPJ N° 04.378.703/0001-09, no valor de R$ 25.632,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n° 2060, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 273. §1° O referido auxílio será aplicado nas despesas, conforme plano de aplicação anexo. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no plural da Prefeitura. Oto a n Pref ito CI isse Lo s Secretária Geral