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norma nº 3706/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3706 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL INFANTO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142 20210001-45 Foro 55 3281 2251 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
LEI N°. 3706, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro ao Coral
Municipal Infanto Juvenil e dá outras
providências. -
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal Infanto Juvenil, inscrito no CNPJ N°
11.052.163/0001-34, no valor de R$ 15.652,00 (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e dois
reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo,
Projeto Atividade n° 2060, Elemento de Despesa n° 33.50.41, Reduzido n° 273.
§1° O referido auxílio será aplicado nas despesas conforme plano de aplicação
anexo.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE4CAÇAPAA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
O n
Registrado e publicado
no ura! da Prefeit ra.
^I 03 / .
Clálisse Lop Secretária Geral

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