| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 606.611,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL IR CNPJ 88 142 =0210001 . 45 Fr .R 3-,1 .. Rjn _ d Í P - f,Çapava tlo SUI g) No recurso 4580 — Especificidades regionais — R$ 7 703,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.42.2.136 — ESPECIFICIDADES REGIONAIS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 7.703,00 h) No recurso 4931 — Emenda parlamentar, convênio FUNASA — R$ 430.814,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.1.054 — ESTRUT. DA REDE DE SERV. DA ATENÇÃO BÁSICA 4.4.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 1,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 430.813,00 II — Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 84.635,00: a) No recurso 4590 — CAPS — R$ 2.473,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAÚDE MENTAL (6406) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.473,00 b) No recurso 4620 — SAMU — R$ 2.710,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.137 — SAMU (896) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 2.710,00 c) No recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde — R$ 39.410,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE (904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 20.000,00 (907) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00 (909) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 9.410,00 d) No recurso 4750 — Termo de ajuste e metas — R$ 12.098,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.304.0046.2.218 — MANUT DAS AÇÕES E SERV. DA VIGIL. SANITARIA (916) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 12.098,00 e) No recurso 4760 — Piso de atenção básica em VISA - R$ 13.380,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.304.0046.2.217 — MANUT DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (910) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.380,00 (914) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00 f) No recurso 4770 — Farmacia básica fixa - R$ 14.564,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0045.2.132 — DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (8530) 3.3.90.30 — Material, bem ou serviço de distr gratuita— R$ 14.564,00 I^;r•,;iJ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 2021001 , 45 Fono :1281 : - Rua Noio-nn, 01.:!) Cacapava do Sul LEI N°. 3708, DE 15 DE MARCO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 606.611,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul. Estado do Rio Grande do Sul, fa90 saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crklito Adicional no valor total de R$ 606.611,00: I - Especial por superAvit financeiro apurado no exercicio anterior de R$ 461.654,00: a) No recurso 4232 — Regiao Resolve Aquisic^o de equipamentos — R$ 12.343,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SACJDE 10.02.10.301.41.2.129 — MANUT E AMPLIACAO DOS ESFS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 12.342,00 4.4.30.93 — Indeniza9Oes e restitui9Oes — R$ 1,00 b) No recurso 4234 — REGIONALIZACAO — Aquisic^o de annbul5ncias — R$ 1.874,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.1.051 — AQUISICAO E MANUT DE VANS AMBULANCIAS 4.4.30.93 — Indenizacties e restitui9Oes — R$ 1.874,00 c) No recurso 4270 — CUCA LEGAL — R$ 169,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 169,00 d) No recurso 4986 — Recurso Federla — CAPS — R$ 620,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 620.00 e) No recurso 4293 — Recurso do estado para aquisic^o de material permanente — R$ 1.953,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.1.049 — AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA POLICLINICA 4.4.30.93 — Indenizacties e restituicties — R$ 1,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.952,00 f) No recurso 4294 — ConstrucOes diversas — R$ 6.178,00 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.1.048 — REFORMA DA POLICLINICA 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1,00 4.4.30.93 — Indenizacties e restitui9Oes — R$ 6.176,00 4.4.90.51 — Obras e instalacOes — R$ 1,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 1 142 302?0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua 1 , 1V de Noverruma, 'EP 56.570-000— Cacapara do Sul III - Por excesso de arrecadagdo no valor de R$ 60.310,00: a) Especial no recurso 4929 - Academias de sat:1de - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.1.045 - INCENTIVO PARA CONSTR. DE ACADEMIA DE SAUDE 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 1.000,00 b) Suplementar no recurso 4929 - Academias de sat:ide SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0042.1.045 - INCENTIVO PARA CONSTR. DE ACADEMIA DE SAUDE (5713) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Juridica - R$ 1.000,00 (5715) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 58.310,00 IV - Especial por reduc^o na seguinte funcional programAtica no valor de R$ 12,00: a) Recurso 1122 - Fundo Municipal de Assist^ncia Social SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTENCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 - MANUT. DO FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL 3.3.90.93 - IndenizacOes e restituicOes - R$ 12,00 Art. 2° - Servir^ de recursos para fins de cobertura dos cr^ditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 606.611,00: I - Especial por superevit financeiro apurado no exercicio anterior de R$ 461.654,00: a) No recurso 4232 - Regi^o Resolve Aquisca. o de equipamentos R$ 12.343,00 nas contas correntes/aplicac^o 41645370-7 do Banco Banrisul; b) No recurso 4234 - REGIONALIZACAO - Aquisig^o de ambul^ncias R$ 1.874,00 nas contas correntes/aplicac^o 41645390-1 do Banco Banrisul; c) No recurso 4270 - CUCA LEGAL R$ 169,00 nas contas correntes/aplicacao 40345830-2 do Banco Banrisul; d) No recurso 4986 - Recurso Federal - CAPS R$ 620,00 nas contas correntes/aplicac^o 624006-5 da Caixa EconOmica Federal; e) No recurso 4293 - Recurso do estado para aguisicao de material permanente R$ 1.953,00 nas contas correntes/aplicacao 40345830-2 do Banco Banrisul; f) No recurso 4294 - ConstrucOes diversas R$ 6.178,00 nas contas correntes/aplicacao 40345830-2 do Banco Banrisul; g) No recurso 4580 - Especificidades regionais R$ 7.703,00 nas contas correntes/aplicac^o 624008-1 da Caixa EconOnnica Federal; h) No recurso 4931 - Emenda parlamentar, convenio FUNASA R$ 430.814,00 nas contas correntes/aplicagao 624012-0/11163-0/11199-1 da Caixa Econ6mica Federal e 20710-1 do Banco do Brasil. II - Suplementar por superAvit financeiro apurado no exercicio anterior R$ 84.635,00: a) No recurso 4590 - CAPS R$ 2.473,00 nas contas correntes/aplicacao 624008-1 da Caixa Econ6mica Federal e 40345830-2 do Banco Banrisul; b) No recurso 4620 - SAMU R$ 2.710,00 nas contas correntes/aplicacao 624008-1 da Caixa EconOmica Federal; c) No recurso 4710 - Teto financeiro da vigit^ncia em saCide R$ 39.410,00 nas contas correntes/aplicac^o 624007-3 e 624000-6 da Caixa, EconOmica Federal; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C1J88.142.3d2j0001-45Fpr 28i_:,^.,1 . Ru+ ^ t9^-''^o^ inâ,fE- -FX,-t.El!0-CaçapwatloSul d) No recurso 4750 - Termo de ajuste e metas R$ 12.098,00 nas contas correntes/aplicação 624007-3 e 26-7 da Caixa Econômica Federal e 14108-9 do Banco do Brasil; e) No recurso 4760 - Piso de atenção básica em VISA R$ 13.380,00 nas contas correntes/aplicação 624007-3 e 20-8 da Caixa Econômica Federal e 9990-2 do Banco do Brasil f) No recurso 4770 - Farmacia básica fixa R$ 14.564,00 nas contas correntes/aplicação 624004-9 da Caixa Econômica Federa;. III - Por excesso de arrecadação no recurso 4929 - Incentivo Academias de saúde no valor total de R$ 60.310,00: a) Especial - R$ 1.000,00; b) Suplementar R$ 59.310,00. IV - a redução no valor de R$ 12,00, na seguinte funcional programática no recurso 1122 - Fundo Municipal de Assistência Social SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0047.2.152 - MANUT. DO FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL (1040) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 12,00 Art. 3°- Ficam incluídas as seguintes ITetas na Lei 3.644/2015 - LDO 2016: 1.049 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A POLICLÍNICA Aquisição de equipamentos para a Policlínica visando à ampliação do acesso aos serviços de saúde e resolutivídade do município. (Em cumprimento à meta 42.01 do PPA); 1.048 - REFORMA DA POLICLINICA Reforma da Policlínica visando à ampliação do acesso aos serviços de saúde e resolutividade do município. (Em cumprimento à meta 42.01 do PPA) Art. 4° - O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobe rtura das despesas da Secretaria. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. 0to a 'an P ito Registrado e publicado no mural da Prefeit ra. jLo 3/ oJÇ Secretária Geral