| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU ^ ► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89,14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570. 000 — Caçapa+a do 8ul LEI W. 3711, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI, inscrita no CNPJ N° 87.085.460/0001-48, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. - Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI, Apoio e Subvenção para atendimento aos idosos, através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso Livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Oto a an - Clárisse Lopéis Prefelto Secretária Geral