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norma nº 3711/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3711 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE AMPARO AO IDOSO - ASCAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
^ ► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89,14230210001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570.
000 — Caçapa+a do 8ul
LEI W. 3711, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio
financeiro a Associação Caçapavana
de Amparo ao Idoso - ASCAI e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI,
inscrita no CNPJ N° 87.085.460/0001-48, conforme abaixo especificado, que será
repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da
Fazenda.
- Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso - ASCAI, Apoio e
Subvenção para atendimento aos idosos, através da dotação orçamentária da
Secretaria de Município da Assistência Social, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de
Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso Livre, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda na forma normatizada.
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
Oto a an
- Clárisse Lopéis Prefelto
Secretária Geral

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