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norma nº 3712/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3712 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CAÇAPAVA DO SUL, NO VALOR DE R$ 3.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570.
000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3712, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro a Liga Feminina
de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul,
no valor de R$ 3.500,00 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do Sul, inscrita no
CNPJ N° 04.481.486/0001-88, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo
com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
§1° Auxílio Financeiro a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Caçapava do
Sul, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), através da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal da Assistência, Projeto Atividade n°. 2151, Elemento de Despesa n°.
33.50.41, Reduzido n°. 1037, Recurso 01.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no ura! da Prefeitura.
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parisse Lo
ecretária Geral
Oto r i n
Prefe o

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