| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 35.000,00 PARA O GRUPO DE ARTE NATIVA OS CHIMANGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302±0001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Noverr^r°, 438 - CEP 96.570•000— Caçapwa d° Sul LEI N°. 3715, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 35.000,00 para o Grupo de Arte Nativa Os Chimangos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o Grupo de Arte Nativa Os Chimangos, inscrita no CNPJ n°. 87.084.042/0001-36, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), através da dotação orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2078, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 360. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação anexo, na realização da 11 a Festa Mundial do Folclore, que será realizada no período de 02 a 12 de julho do corrente, evento constante no Calendário de Eventos, através da Lei Municipal N° 3671 de 29 de dezembro de 2015, de acordo com os a rtigos 3 0 e 4 0 da referida Lei e pela Lei Municipal N° 3694 de 08 de março de 2016. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme Plano de Aplicação, após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de março do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Oto a n Pr ito C isse Lop Secretária Geral