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norma nº 3715/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3715 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 35.000,00 PARA O GRUPO DE ARTE NATIVA OS CHIMANGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302±0001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Noverr^r°, 438 - CEP 96.570•000— Caçapwa d° Sul
LEI N°. 3715, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxílio financeiro no valor de R$
35.000,00 para o Grupo de Arte Nativa Os
Chimangos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder
auxílio financeiro para o Grupo de Arte Nativa Os Chimangos, inscrita no CNPJ n°.
87.084.042/0001-36, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), através da dotação
orçamentária da Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2078,
Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 360.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação anexo, na
realização da 11 a
 Festa Mundial do Folclore, que será realizada no período de 02 a 12 de
julho do corrente, evento constante no Calendário de Eventos, através da Lei Municipal N°
3671 de 29 de dezembro de 2015, de acordo com os a rtigos 3
0
 e 4
0 da referida Lei e pela Lei
Municipal N° 3694 de 08 de março de 2016.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme Plano
de Aplicação, após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias
do mês de março do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura. Oto a n
Pr ito
C isse Lop
Secretária Geral

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